Tribunal Constitucional notificou PSD e CDS para corrigirem assinaturas fantasma

Este tribunal "notificou os primeiros subscritores de cada grupo parlamentar para diligenciarem no sentido de serem supridas as irregularidades relativas às assinaturas do pedido."

O Tribunal Constitucional (TC) notificou o PSD e o CDS para corrijam as irregularidades nas assinaturas do pedido de fiscalização sucessiva que os dois partidos entregaram acerca da nova lei para a nacionalização da Casa do Douro, avança o jornal Público. A notícia foi, entretanto, confirmada pela TSF.

De acordo com o jornal, que cita a porta-voz do TC, este tribunal "notificou os primeiros subscritores de cada grupo parlamentar para diligenciarem no sentido de serem supridas as irregularidades relativas às assinaturas do pedido."

A alteração da lei que deu origem à polémica foi uma iniciativa do CDS. O partido liderado por Assunção Cristas está contra a lei aprovada pelo PS, PCP e Bloco de Esquerda que altera os estatutos da Casa do Douro - privatizada em 2014 - e lhe devolve o estatuto de associação pública de inscrição obrigatória. PSD e o CDS consideram que a lei viola o preceito de liberdade associativa que está consagrado na Constituição. Por isso, os centristas decidiram avançar com um pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional.

O problema é que o CDS só tem 18 deputados, faltando-lhe cinco para chegar às 23 assinaturas necessárias para avançar com o pedido. Pedir ajuda ao PSD seria o passo natural e foi isso que aconteceu. Mas Fernando Negrão não se limitou a arranjar as cinco assinaturas que faltavam. Arranjou mais 20 e, com isso, PSD e CDS conseguiram entregar um pedido de fiscalização sucessiva no Tribunal Constitucional com 38 assinaturas.

Acontece que, algumas dessas assinaturas, de deputados sociais-democratas, surgiram no documento sem que os próprios soubessem ou tivessem dado autorização. É o caso da deputada Andreia Neto que garante à TSF: "nunca dei consentimento para que colocassem a minha assinatura". A advogada, eleita pelo círculo do Porto em 2011 e 2015, garante que "nunca me aconteceu tal coisa" e promete "pedir explicações ao presidente do grupo parlamentar", Fernando Negrão.

À TSF Andreia Neto adiantou esta semana ainda que "há outros deputados do PSD" nas mesmas circunstâncias. Ou seja, que assinaram sem saber. E, tanto quanto a TSF conseguiu apurar, há de facto mais deputados que viram a sua assinatura digitalizada no documento, sem que alguma vez tenham dado consentimento para tal.

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