"Viola flagrantemente a Constituição." Santos Silva rejeita proposta do Chega sobre prisão perpétua

Santos Silva alerta que "não admite, como nunca admitirá" uma proposta que viole a Constituição portuguesa.

Pela segunda vez desde que tem representação parlamentar, o Chega tentou levar à discussão o restabelecimento da prisão perpétua. E, pela segunda vez, o pedido acabou rejeitado pelo presidente da Assembleia da República: primeiro foi Eduardo Ferro Rodrigues, e Augusto Santos Silva seguiu o exemplo.

No Parlamento, durante o debate sobre as prioridades da presidência Checa, na União Europeia, André Ventura aproveitou para criticar a decisão de Santos Silva, falando "num mau exemplo".

"Acabo de saber que não admitiu mais um projeto do Chega à discussão, um mau sinal para si, é uma má prática política que não dignifica a Assembleia da República", atirou.

Na resposta, a segunda figura do Estado defendeu que a proposta "viola flagrantemente o artigo 30 da Constituição", e deixou um alerta: "Não admito, como nunca admitirei, em qualquer circunstância, qualquer projeto que viole a Constituição portuguesa."

O artigo a que se refere Santos Silva, diz que "não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida".As palavras do presidente da AR foram aplaudidas por todos os deputados do PS, incluindo elementos de outras bancadas.

O Chega pretendia levar a proposta ao Parlamento, depois da "morte de uma menina em trágicas condições de violência e brutalidade, como ocorreu com a pequena Jéssica, em Setúbal", e previa a pena máxima de prisão perpétua para crimes de homicídio, "nomeadamente contra crianças". O partido acrescentava que o caso, em Setúbal, "não pode deixar o país indiferente".

"Nenhuma razão existe - antes pelo contrário - para a inexistência deste tipo de pena no ordenamento jurídico português, desde que seja prevista a possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento mínimo de uma fração da pena", lê-se no documento do partido.

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