Viúvas de antigos combatentes conquistam direitos com aprovação do Estatuto

Complemento e suplemento especial de pensão e isenção de taxas moderadoras previstos para antigos combatentes e respetivas(os) viúvas(os). Estatuto do Antigo Combatente que vai ser aprovado na AR dá também direito de preferência nas habitações sociais para antigos combatentes em situação de sem-abrigo.

É uma reivindicação antiga que vê esta quarta-feira a luz do dia: foi finalmente aprovado o Estatuto do Antigo Combatente. A comissão parlamentar da Defesa Nacional aprovou esta quarta-feira, na especialidade, por unanimidade, a maioria dos artigos do novo estatuto.

Os dois maiores partidos, PS e PSD, votaram o texto de substituição, elaborado pelo deputado socialista Diogo Leão, e "chumbaram" a grande maioria das propostas de alteração feitas pelo PCP, BE e PAN.

Com a conclusão do processo na especialidade, em comissão, a votação final global da lei poderá ser feita até ao fim da sessão legislativa, na reunião prevista para votações, em 23 de julho.

O diploma agora aprovado é uma redação conjunta cuja base é a proposta do governo entregue no ano passado e que verte, sobretudo, as medidas pensadas pelo PSD e que incluem, além do reconhecimento do país pelo contributo destas pessoas, mais direitos para antigos combatentes e seus viúvos ou viúvas.

No texto conjunto a que a TSF teve acesso, fica estabelecido que, além do complemento especial de pensão para os antigos combatentes já previsto pelo Governo na proposta inicial - e cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar -, também os cônjuges de antigos combatentes falecidos vão ter direito a um complemento e a um suplemento especial.

Mas não só. Este leque de pessoas passa a estar isento de taxas moderadoras no acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

Na proposta inicialmente entregue pelo Governo estava também previsto a criação de um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo, mas a proposta vai agora mais longe com o diploma a ver incorporada a proposta do PSD de que "os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes em situação de sem-abrigo têm direito de preferência na habitação social disponibilizada pelos organismos da administração central e local do Estado, bem como de entidades que recebam apoios ou subvenções do Estado".

O documento prevê ainda a gratuitidade dos transportes públicos e de entrada em museus para os antigos combatentes e suas viúvas.

"É uma questão de dignidade"

O PSD conseguiu ver vertidas na proposta do Governo as medidas que estendem os apoios à família militar e também a tentativa de proteção célere de antigos combatentes em situação de sem-abrigo.

Para a deputada social-democrata Ana Miguel dos Santos, trata-se de uma questão de dignidade. "Portugal tem uma dívida de gratidão para com os antigos combatentes que estiveram ao serviço do nosso país", diz a parlamentar, vincando que "é um reconhecimento justo e fundamental de quem nada pediu, mas que tanto fez pelo seu país".

O PSD vai mais longe sublinhando que "esta é uma aprovação esperada há várias décadas" e que é ainda mais importante "ser conseguida nesta altura, por estarmos a viver um período de pandemia".

"Se pensarmos nos antigos combatentes que estão em situação de sem-abrigo e que depois deste estatuto poderão sentir alterações reais na sua vida, só nos pode deixar com a sensação de que estamos no caminho certo", conclui.

Notícia atualizada às 13h00

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