Advogado de Luís Vieira insiste que despacho de PGR no caso Tancos foi "ilegal"

Luís Vieira é acusado de associação criminosa, tráfico e mediação de armas, falsificação ou contrafação de documentos, denegação de justiça e prevaricação e de favorecimento pessoal praticado por funcionário.

O mandatário do ex-diretor da Polícia Judiciária Militar (PJM) Luís Vieira disse esta segunda-feira, em Santarém, que os elementos da PJM entendem que o despacho da Procuradora Geral da República que atribuiu a investigação do caso de Tancos à PJ "é ilegal".

Falando à entrada do Palácio da Justiça de Santarém, onde se iniciou, às 10h30 desta segunda-feira, o julgamento do caso do furto e encenação da recuperação do armamento furtado nos paióis nacionais de Tancos, Manuel Ferrador afirmou que os elementos da PJM "atuaram numa situação de conflito de deveres e recuperaram o material".

Manuel Ferrador insistiu que a PJM "atuou dentro da estrita legalidade", já que "tem um quadro de leis que diz que, num furto acontecido em instalações militares, a competência da investigação é da Polícia Judiciária Militar".

"Essa competência foi-lhe retirada por um despacho da senhora procuradora [Joana Marques Vidal]. A atuação da PJ Militar foi num conflito de deveres entre a legalidade e o despacho da senhora procuradora", que consideram "ilegal", declarou.

"O material militar foi recuperado e, dado o alarido social, foram bem-sucedidos. As armas foram entregues ao seu legítimo proprietário, que é o Exército. Logo, não há nenhuma associação criminosa dos elementos da PJ Militar e não há crime de tráfico", acrescentou.

Luís Vieira é acusado de ter praticado os crimes de associação criminosa, tráfico e mediação de armas, falsificação ou contrafação de documentos, denegação de justiça e prevaricação e de favorecimento pessoal praticado por funcionário.

Também à entrada para o julgamento, o advogado de João Paulino, apontado como presumível autor do furto de armas da base militar de Tancos, reafirmou que vai pedir ao Tribunal os benefícios "que a lei impõe" em relação aos que devolvem o que subtraíram.

Assegurando que João Paulino devolveu "integralmente" todo o material que "subtraiu", Melo Alves remeteu outras declarações para o depoimento que será feito na sala de audiências.

O julgamento do caso do furto das armas dos paiois de Tancos, que tem 23 arguidos, entre os quais o ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes, começou hoje no Tribunal Criminal de Santarém, sendo o coletivo de juízes constituído por Nelson Barra, que preside, e pelas juízas Joana Rebelo e Raquel Rolo.

O furto foi divulgado pelo Exército a 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior.

A recuperação de algum material ocorreu na região da Chamusca, distrito de Santarém, em outubro do mesmo ano, numa operação que envolveu a Polícia Judiciária Militar em colaboração com elementos da GNR de Loulé.

No mês passado, o arguido João Paulino, um ex-fuzileiro considerado pelo Ministério Público o mentor do furto em Tancos, entregou as munições e granadas que faltavam recuperar. Aquelas encontravam-se em Ansião, distrito de Leiria, terra do arguido.

O despacho de acusação foi divulgado em setembro de 2019 e o despacho de pronúncia, nos exatos termos da acusação, foi conhecido em junho passado.

Nove dos arguidos são acusados de planear e executar o furto do material militar dos paióis nacionais e os restantes 14, entre os quais Azeredo Lopes, que se demitiu do cargo ministerial no seguimento do processo, e dois elementos da Polícia Judiciária Militar, da encenação que esteve na base da recuperação do armamento.

Em causa estão crimes que vão desde terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça e prevaricação até falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida.

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