Advogados do caso BES querem Supremo a decidir pela manutenção de Ivo Rosa no processo

Vai ou não o juiz Ivo Rosa ser afastado do caso BES? É o Supremo que vai decidir. E pode decidir contra o Conselho Superior de Magistratura, ao encontro do que pretendem os advogados de dois dos arguidos.

Uma providência cautelar de suspensão de eficácia dos atos do Conselho Superior de Magistratura já corre em primeira instância, no Supremo Tribunal de Justiça, no seu serviço de contencioso. Trata-se da impugnação do Movimento Judicial Ordinário deste ano e atos conexos, na parte que afasta Ivo Rosa do lugar de Juiz 2 do TCIC e, assim, do processo BES. Impugna também a nomeação de um juiz, Pedro Correia, considerado inexperiente pela defesa dos arguidos Alexandre Cadosch e Charles Creton, cada um acusado de mais de dezena e meia de crimes no caso BES.

A providência 24/22, que deu entrada no Supremo esta terça-feira e ficou com o número 176962, foi, distribuída por sorteio a três juízes do Supremo, tendo ficado como relator o juiz conselheiro Manuel Capelo, e tem por base a providência cautelar feita pelos advogados: Filipa Elias, João Gaspar Simões e Tiago Rodrigues Bastos.

No pedido de suspensão de eficácia entregue ao Supremo, a que a TSF teve acesso, a defesa dos arguidos do processo BES acusa o CSM de, através de atos administrativos sem respaldo legal, criado "um regime jurisdicional ad hoc, extravagante em relação à arquitetura legal da organização judiciária" e contra a própria Constituição, escrevem, "quanto às garantias de defesa, à independência e inamovibilidade dos juízes e ao princípio do juiz natural".

O pedido ao contencioso do STJ, entregue pela defesa de Cadosch e Creton, quer que o Supremo se pronuncie contra o afastamento de Ivo Rosa da instrução do BES. Considerando que o CSM o desapossou, "ilegalmente, desse lugar", que o Supremo não permita o consequente preenchimento do lugar de juiz responsável pela instrução do BES por outro magistrado, em comissão de serviço (Artur Cordeiro) e que suspenda a nomeação de um magistrado em substituição, para o mesmo lugar (Pedro Correia dos Santos), com apenas dois anos de experiência enquanto juiz.

Ivo Rosa foi substituído na instrução do processo BES/GES através de um movimento judicial de promoção para o Tribunal da Relação. Mas não o foi, uma vez que está ainda pendente o processo disciplinar instaurado em março pelo mesmo Conselho Superior.

Como argumenta a peça dos três advogados, se Ivo Rosa não pode ir para a Relação porque tem a correr contra si um processo disciplinar, também não pode ser substituído nem ficar sem o processo que tem em mãos, o mais complexo da justiça portuguesa. A providência chama "bizarra" a suspensão através de um movimento em que "a proibição de ir" (ser promovido) "não tenha tido como reflexo a evidência de ficar", lê-se no artigo 135 do processo que deu entrada no Supremo.

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