"Detidos sem visitas." APAR pede a ministra da Justiça para repor legalidade nas prisões

Por causa da pandemia, o tempo de visita nas prisões foi reduzido em março de 2020. Sem estado de emergência, a Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso pede que a lei seja reposta.

PorRui Cid com Cátia Carmo
© Leonardo Negrão / Global Imagen

A Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) pede à ministra da Justiça que reponha a legalidade nas prisões. Em causa estão as regras de visita aos reclusos que, segundo a associação, estão a sofrer constantes atropelos.

Por causa da pandemia, o tempo de visita nas prisões foi reduzido em março de 2020. Mais de dois anos depois, a associação garante que em nenhuma cadeia são respeitadas as duas horas de visita semanais nem é permitida a entrada de três visitas.

A APAR considera que as restrições servem apenas para aliviar a carga de trabalho dos funcionários e guardas prisionais e pede que se respeite a lei agora que o país já não está em estado de emergência. Num e-mail enviado à ministra da Justiça, a associação aponta um prazo - até ao final do mês - para que a lei seja reposta. Se isso não acontecer promete recorrer aos tribunais.

"Nenhuma delas permite a entrada de três visitantes (que sempre se considerou um número reduzido) permitindo, somente, um ou dois. Para mais criam todo o tipo de obstáculos no sentido de levar os familiares a desistirem dessas visitas. No Estabelecimento Prisional da Carregueira, por exemplo, obrigam agora à marcação de visitas com quinze dias de antecedência! Porquê? Ninguém consegue explicar a não ser pelos motivos que já indicámos", pode ler-se na nota enviada à ministra da Justiça.

O secretário-geral da APAR, Vítor Ilharco, defende que a lei tem de ser reposta porque o país já não está em estado de contingência.

"O próprio Tribunal Constitucional diz que, fora do estado de emergência, não pode haver qualquer medida deste género. Não há estado de emergência, por isso a lei tem de funcionar para todos. É absolutamente inacreditável como é que os reclusos que estão detidos sem ter visitas por causa da pandemia veem na televisão estádios de futebol cheios com guardas prisionais, funcionários, diretores de cadeias, elementos do Ministério da Justiça e toda a gente em boates, discotecas, na rua, a fazer uma vida normal, e só as visitas é que não podem ter uma vida normal. Não sei qual é a razão que leva a isso, mas não é, de certeza absoluta, a defesa da saúde dos reclusos com medo da pandemia", explicou à TSF Vítor Ilharco.

Ouça as declarações do secretário-geral da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso à TSF

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Como atropelo à lei, Vítor Ilharco dá como exemplo a obrigatoriedade das visitas íntimas terem de estar vacinadas contra a Covid-19 quando a vacina não é obrigatória.

"Essa carta tem, fundamentalmente, a função de alerta, mas se a coisa se mantiver iremos, com certeza, recorrer a outras entidades. A principal função da prisão é a reabilitação dos reclusos e essa reabilitação tem de passar pelo exemplo. E a outra função principal é manter ou reforçar os laços familiares, se não houver, o mais certo é haver reincidência e não reabilitação. A APAR irá lutar, por todos os meios, para que esta situação se modifique e a legalidade volte às cadeias", acrescentou o secretário-geral da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso.

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