Governo altera legislação laboral e novos estatutos do SNS e dos profissionais da cultura avançam

Governo decide que indemnizações por despedimento passam a contar 24 dias e "dedicação plena" de médicos avançará devagar. Diplomas aprovados têm "aproximações" aos outros partidos.

PorTSF
© Lusa

Compensação por cessação de contrato regressa aos "dois dias por mês"

Questionada sobre a compensação pela cessação de contratos a termo, a ministra do Trabalho explica que o Governo "optou por voltar a ter o valor que existia, de dois dias por cada mês de contrato".

Ministra revela "insatisfação" com valor que OE prevê para a cultura

Graça Fonseca revelou que tem sempre "uma certa dimensão de insatisfação" relativamente ao valor que o Orçamento do Estado para 2022 prevê para a cultura, mas lembra que o Governo assumiu o compromisso de, todos os anos, aumentar o investimento público na área e tem cumprido.

"Há um crescimento de mais de 100 milhões de euros num curto espaço de tempo. Naturalmente, como ministra da Cultura, tenho sempre uma certa dimensão de insatisfação. Perante uma crise dramática que vivemos no setor, temos aumentado o investimento público e este é um caminho com o qual estou bastante confortável", sublinhou a ministra da Cultura.

Mariana Vieira da Silva, por sua vez, clarificou a diferença entre dedicação plena e dedicação exclusiva.

"Está associada a um conjunto de objetivos de cuidados de saúde que ficarão estabelecidos numa carta de compromisso. Há a possibilidade, agora em sede de negociação sindical, de se fixar um valor máximo de horas de cuidados de saúde a prestar fora do hospital a que o profissional de saúde pertence. É uma figura distinta da exclusividade. Daí a expressão dedicação plena, para melhorar a capacidade de prestação de cuidados", afirma.

Um subsídio, não um apoio

A ministra da Cultura alerta que o que foi aprovado para os profissionais da Cultura não é "um apoio, mas sim um subsídio" que os protege "numa situação de inatividade". O regime "só se aplica mesmo aos profissionais do setor da Cultura".

Questionada sobre o setor empresarial do Estado e o PREVPAP, a ministra do Trabalho insiste que quaisquer situações irregulares devem ser comunicadas à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Regime de dedicação plena ainda sem calendário

Mariana Vieira da Silva clarificou que o regime de dedicação plena ainda não tem um calendário.

"É uma alteração feita a um estatuto de 1993, que tem muitíssimas inovações e o Governo quer que exista uma discussão pública e alargada na sociedade portuguesa. Tem uma dimensão de negociação sindical que se fará nesse quadro", afirmou.

Já Ana Mendes Godinho esclareceu que as medidas da Agenda de Trabalho Digno constam da proposta de lei que será aprovada na Assembleia da República.

"As medidas entrarão em vigor em função da evolução da proposta de lei na Assembleia da República", acrescentou.

Custos na Saúde ainda não podem ser avançados

Questionada sobre os custos das novas medidas para a Saúde, Vieira da Silva reconhece que "não é fácil responder", até porque o estatuto ainda depende da negociação sindical.

Destaca, no entanto, que "atua sobre diversas matérias, mas nem todas têm impacto orçamental".

Medida para contratos públicos abrange entidades empresariais

Ana Mendes Godinho explicou que a medida dos contratos públicos vai abranger várias entidades do Estado, incluindo as empresariais.

"Foi prevista relativamente a novos contratos celebrados para garantir uma estabilidade e previsibilidade no próprio sistema", afirmou.

Três diplomas têm "aproximações" aos outros partidos

Os projetos hoje aprovados em Conselho de Ministros fazem "aproximações a preocupações que os partidos tinham manifestado nos últimos meses", assinala a ministra Vieira da Silva, que não quer comentar as negociações do OE2022.

A ministra da Saúde, Marta Temido, "tem de ausentar-se" e já não está presente nesta conferência de imprensa.

Sublinhagens da variante Delta sob "acompanhamento"

A ministra da Saúde explica que as sublinhagens da variante Delta do SARS-CoV-2 têm gerado interesse "devido ao aumento da sua frequência" no Reino Unido, e que estas estão "em acompanhamento" em Portugal.

A taxa de vacinação elevada deixa o país "relativamente bem protegido", mas Marta Temido realça a necessidade de manter as medidas de saúde pública já adotada.

"A pandemia não acabou", insiste.

Negociações do OE continuam e novo estatuto do SNS será "submetido a consulta pública"

Mariana Vieira da Silva recusou comentar as negociações do Governo com a esquerda, sobre o Orçamento do Estado, referindo apenas que continuam.

"É isso que continuaremos a fazer nos próximos dias", afirmou.

Já Marta Temido garantiu que o novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde "vai ser submetido a consulta pública" e, para os médicos, está previsto que existam duas modalidades de dedicação plena.

"Os detalhes deste regime vão ser agora objeto de negociação com as estruturas sindicais", indicou a ministra da Saúde.

Por fim, Ana Mendes Godinho voltou a sublinhar que uma das grandes prioridades do Governo nesta Agenda do Trabalho Digno é o combate à precariedade.

"Procurámos que a nossa agenda se transformasse numa agenda transversal com capacidade de intervenção nas várias áreas e direções. Os contratos de trabalho devem ser permanentes nas empresas em que o Estado contrata", acrescentou a ministra do Trabalho.

As regras do novo subsídio

Os profissionais têm direito ao subsídio quando estiverem "um mês sem atividade". Este subsídio tem o valor mínimo de um IAS e o máximo de 2,5 IAS, de 1097€.

O profissional tem de perfazer o prazo de garantia de seis meses de prestação de atividade, e este é contabilizado através do valor de recibo de fatura em dias de prestação de atividade, numa razão de 30 dias para 2,5 IAS.

Aprovado o Estatuto dos Profissionais da Cultura

Sobre a aprovação do Estatuto dos Profissionais da Cultura, a ministra Graça Fonseca assinala o dia como "particularmente importante" para o setor. "Estamos agora num grupo restrito de países da Europa", assinala.

"Quero agradecer muito pelo trabalho feito ao longo de muitos meses", explicou a ministra da tutela, que garante que o trabalho com os interlocutores "não terminou aqui": está prevista a criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação do estatuto.

O novo estatuto tem "três partes fundamentais": o registo dos profissionais do setor, o regime contratual de prestação de trabalho e um novo regime especial de proteção social, que Graça Fonseca elege como "grande novidade".

"Todos aqueles que não tinham proteção no desemprego passam agora a ter um subsídio por cessação da atividade cultural", similar ao subsídio de desemprego.

Os objetivos da proteção social, combate à precariedade e combate aos falsos recibos verdes são os destacados.

O regime "consagra que os trabalhadores da área da Cultura passam a estar mais protegidos".

Trabalho não declarado passa a ser punido com prisão até 3 anos

Entre as novas medidas anunciadas pela ministra do Trabalho está a criminalização do trabalho não declarado, com prisão até três anos. E vai haver também um agravamento das contraordenações para este tipo de situações.

Os jovens trabalhadores, estudantes e estagiários também estarão mais protegidos.

"Vamos eliminar a possibilidade de os estagiários receberem menos do que aquilo que está previsto no código do trabalho e podem acumular rendimentos com o abono de família e ação social, o que lhes permite continuar a estudar e trabalhar", explicou Ana Mendes Godinho.

Governo aprova proposta de lei que inclui medidas da Agenda do Trabalho Digno

Ana Mendes Godinho afirmou que o Governo vai concretizar várias medidas que foram propostas ao longo dos últimos meses, como a valorização dos jovens no mercado de trabalho combate à precariedade.

No que toca ao combate à precariedade, a ministra do Trabalho diz que a prioridade é o "combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário, impendindo a eternização de pessoas em situação de trabalho temporário e integração dos trabalhadores quando o trabalhador foi cedido por uma empresa de trabalho não licenciada".

Novo estatuto do SNS em consulta pública

O Conselho de Ministros aprovou um "normativo" que vai agora ser submetido a audição e consulta pública, com o objetivo de substituir os atuais estatutos do Serviço Nacional de Saúde, que não "refletem a nova Lei de Bases da Saúde".

A ministra Marta Temido destaca a criação de uma Direção Executiva do SNS, que o vai gerir de forma centralizada para "coordenar a resposta assistencial" das unidades que o compõem, avaliando-as também.

A nível organizacional, são implementados "os sistemas locais de saúde, sem personalidade jurídica".

Sobre o trabalho dos profissionais de saúde, Temido destaca a "dedicação plena" que se inicia pelos trabalhadores médicos e é "voluntária para uns, obrigatória para outros".

Institui-se a "autonomia para a contratação" por parte das entidades e serviços do SNS.

Os cidadãos vão passar a ter uma voz na "avaliação" das instituições públicas, nota também a ministra da Saúde.

Os trabalhadores vão ter um representante "não executivo e por eles eleito" nas entidades hospitalares.

O novo estatuto tem previsão de entrada em vigor "com o novo Orçamento do Estado".

Mortes podem chegar a 10 milhões sem repartição de vacinas no mundo

O número oficial de mortes por Covid-19 no mundo é de 4,9 milhões, mas sem uma repartição equitativa de vacinas nos países onde as taxas de imunização ainda são baixas esta cifra pode duplicar em 2022, advertiu esta quinta-feira a OMS.

"O número de mortes pode chegar a 10 milhões no próximo ano, pelo que não vacinar o mundo seria um fracasso, algo contra os nossos interesses e a nossa segurança", declarou o embaixador da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o financiamento sanitário mundial e ex-primeiro-ministro britânico Gordon Brown, em conferência de imprensa.

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Pandemia matou entre 80.000 e 180.000 profissionais de saúde

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"É por isto que é essencial que os profissionais de saúde sejam vacinados prioritariamente. Os dados de 119 países mostram que, em média, dois profissionais de saúde em cada cinco no mundo estão inteiramente vacinados", declarou o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, ao apresentar os dados.

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Só uma em cada sete doses de vacinas contra a Covid prometidas aos países pobres foi entregue

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Segundo o relatório, intitulado "Uma Dose de Realidade", dos 1,8 mil milhões de doses prometidas pelos Estados mais ricos, apenas 261 milhões (14%) chegaram aos países de baixos rendimentos.

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EMA prevê recomendação sobre vacina da Pfizer em crianças dentro de dois meses

A decisão da Agência Europeia do Medicamento (EMA) sobre a administração da vacina contra a Covid-19 da Pfizer/BioNTech em crianças entre os 5 e os 11 anos apenas deve ser conhecida no final do ano.

"A proposta assenta numa dose três vezes mais baixa do que a dose aprovada para adultos. O calendário proposto para esta administração é de manter as duas doses separadas por pelo menos três semanas. A nossa recomendação é esperada dentro de dois meses, mas informação ou análise suplementar poderá ser necessária", afirmou o responsável da instituição para a Estratégia de Ameaças Biológicas para a Saúde e Vacinas, Marco Cavaleri.

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O investigador do Instituto Nacional de Saúde (INSA) João Paulo Gomes afirmou esta quinta-feira que a nova sublinhagem da variante Delta do vírus SARS-CoV-2 não tem tendência crescente em Portugal nem há provas de que afete a eficácia das vacinas.

"Não existe ainda qualquer evidência científica que sugira que esta sublinhagem da Delta seja mais transmissível ou coloque sequer em perigo a eficácia das vacinas. De facto, nas últimas semanas têm surgido vários exemplos da emergência de novas combinações de mutações, mas que acabam por não ter impacto epidemiológico", segundo o investigador do INSA, em declarações à Lusa.

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A pandemia de covid-19 matou, até hoje, pelo menos 4.919.395 pessoas em todo o mundo desde o final de dezembro de 2019, segundo um balanço realizado pela agência de notícias francesa AFP com base em fontes oficiais.

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A China cancelou esta quinta-feira centenas de voos, encerrou escolas e intensificou os testes em algumas áreas, após ter descoberto surtos de Covid-19 ligados a um grupo de turistas.

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