Orçamento do Estado. Madeira reclama voos mais baratos, ferry para o Continente e dívidas de 65 milhões

Parecer entregue esta semana detalha os 13 pontos que o Governo Regional da Madeira quer ver alterados em sede de especialidade no Parlamento.

PorNuno Guedes
© Pixabay

O parecer sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2022 que deu entrada na terça-feira na Assembleia da República entregue pelo Governo Regional da Madeira defende que a proposta do Governo de António Costa fica "muito aquém das obrigações do Estado" para com a região autónoma, adiando ou nem prevendo o cumprimento de compromissos já assumidos. No entanto, é pedido ao Governo da República que diligencie para que sejam alterados vários pontos do OE em sede de especialidade.

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Este parecer do Governo Regional ganha nova relevância depois do PSD Madeira ter aberto publicamente a porta à possibilidade dos deputados eleitos pelo círculo da Madeira mudarem o seu sentido de voto, dando uma ligeira esperança ao PS e ao Governo de António Costa. As dívidas de Lisboa O caderno de encargos do Governo Regional não é pequeno e inclui 13 pontos, sendo que cinco estão relacionados com alegadas dívidas do Estado para com a Região Autónoma da Madeira, num total de 64,5 milhões de euros. A maior dessas dívidas inclui 31,4 milhões de euros de receitas fiscais de anos anteriores.

Seguem-se dívidas de 22,5 milhões dos subsistemas de saúde por serviços prestados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, bem como 9,1 milhões de euros por adiantamentos da Região Autónoma às farmácias pelos medicamentos entregues a beneficiários de serviços de assistência na doença de polícias, guardas da GNR, militares e funcionários públicos. Finalmente, há ainda uma dívida de um milhão de euros pelo apoio "prometido" aos emigrantes regressados da Venezuela e 500 mil euros pelos passes mais baratos para os estudantes do ensino superior. Ferry para o Continente e voos mais baratos As queixas da Madeira em relação ao OE chegam, também, a uma redução considerada "inadmissível" de 15 milhões de euros nas transferências do Estado central para a Região Autónoma da Madeira. É ainda reclamado que o Estado garanta um financiamento de 50% para o novo Hospital Central da Madeira e que deixe de se adiar o reforço dos meios de combate a incêndios na Madeira. Por outro lado, o Governo Regional reclama que o OE para 2022 faça cumprir os compromissos já assumidos pelo Governo do PS e pelo próprio primeiro-ministro, desde 2019, de reativar a ligação por ferry, regular, entre a Madeira e o Continente. Para as ligações aéreas, a Madeira reclama igualmente que o Governo garanta o financiamento para executar o subsídio social de mobilidade, com viagens mais baratas entre o Continente e a Região Autónoma, algo previsto em lei há dois anos e nos Orçamentos do Estado de 2019 e 2020, sem nunca ter saído do papel. Finalmente, o Governo Regional liderado por Miguel Albuquerque exige a redução das taxas aeroportuárias na Madeira e no Porto Santo como forma de aumentar a competitividade dos aeroportos da região, qualificando os atuais valores como "altíssimos" e dizendo que afastam os residentes e os turistas das viagens aéreas de e para a Região Autónoma.

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