Juízes lamentam que iniciativa legislativa sobre metadados não tenha ocorrido mais cedo

Manuel Soares quer celeridade na discussão da proposta no Parlamento.

A Associação Sindical dos Juízes considerou esta sexta-feira "uma iniciativa legislativa louvável" que o diploma do Governo sobre o acesso aos metadados das comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, mas lamentou que a iniciativa não tenha ocorrido mais cedo.

"A proposta de lei do governo sobre o acesso aos metadados das comunicações eletrónicas para efeitos de investigação criminal é uma iniciativa legislativa louvável, na medida em que procura encontrar um bom equilíbrio funcional entre o respeito pelos direitos fundamentais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Justiça da União Europeia, e os valores, também fundamentais, da efetividade da ação penal e da segurança e paz públicas", referiu à agência Lusa Manuel Soares, presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP).

Segundo precisou, a intervenção legislativa deveria "ter ocorrido mais cedo, assim que se detetou a desconformidade entre a lei anterior e a jurisprudência europeia, para evitar as implicações da declaração de inconstitucionalidade em processos já julgados e também em investigações e processos pendentes".

"É importante que agora o parlamento agende rapidamente a discussão da proposta e aprove as alterações que se impõem, sem riscos de nova desconformidade constitucional. Não pode ser de outra maneira porque tem de ser possível o acesso aos metadados das comunicações eletrónicas, sob pena de inviabilização de investigações criminais em crimes de extrema gravidade e de inaceitável impunidade dos seus responsáveis", salientou Manuel Soares.

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) escusou-se para já a comentar a proposta do Governo sobre o acesso aos metadados das operadoras de telecomunicações, justificando que a OA é uma das entidades a ser ouvida no âmbito do processo legislativo que vai decorrer no parlamento.

A proposta de lei que estabelece as regras de utilização dos metadados para fins de investigação criminal contempla o acesso à "data da chamada, grupo data/hora associado, serviço e número chamado", entre outros elementos.

Segundo a proposta de lei entregue hoje no parlamento, está previsto que as operadoras de telecomunicações forneçam ainda os seguintes metadados: "Número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante, códigos de utilizador, identidade internacional de assinante móvel (IMSI) e a identidade internacional do equipamento móvel (IMEI); número de telefone, endereço de protocolo IP utilizado para estabelecimento da comunicação, porto de origem de comunicação, bem como os dados associados ao início e fim do acesso à Internet".

As alterações agora introduzidas - por força da declaração de inconstitucionalidade da anterior Lei n.º 32/2008 - atribuem "às autoridades judiciárias a competência para solicitar à empresa que oferece redes e ou serviços de comunicações eletrónicas" os metadados, "quando haja razões que sustentem a indispensabilidade da informação para a descoberta da verdade ou a impossibilidade ou dificuldade de obter prova de outra forma".

De acordo com o diploma, a que a Lusa teve acesso, os cidadãos considerados suspeitos sobre os quais seja requerido o acesso aos metadados passam também a ser notificados num prazo máximo de 10 dias, exceto quando tal possa "pôr em causa a investigação, dificultar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, para a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais, das vítimas do crime ou de outras pessoas".

Neste cenário, a notificação será feita no prazo máximo de 10 dias após o despacho de encerramento do inquérito ou quando deixem de existir razões para investigar o suspeito.

Por outro lado, os metadados que venham a ser remetidos para investigação criminal e que não venham a servirem como meio de prova "são destruídos após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo".

A proposta de lei remete também para posterior portaria a definição para as condições para transmissão de dados e dos termos de destruição dos dados na posse das autoridades judiciárias.

O diploma fixa ainda a avaliação destes procedimentos de dois em dois anos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, em colaboração com a Autoridade Nacional de Comunicações, com vista à elaboração de um relatório sobre a aplicação da nova lei, "incluindo eventuais recomendações à Assembleia da República e ao Governo".

Perante o anúncio de fiscalização preventiva à proposta de lei feito pelo Presidente da República, o diploma refere que as alterações efetuadas no tipo de metadados a aceder junto das operadoras de telecomunicações, como "identidade internacional de assinante móvel (IMSI), a identidade internacional do equipamento móvel (IMEI) e os códigos de utilizador, são, em si mesmos, dados de identificação e, nessa medida, dados de base que a jurisprudência europeia tem considerado suscetíveis de conservação e de tratamento".

Face à sensibilidade da matéria e ao processo legislativo que irá decorrer no parlamento, o diploma recomenda que sejam ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Ordem dos Advogados.

Na quinta-feira, no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, considerou que a anulação da criação de uma base de dados paralela por um ano apenas para fins de investigação criminal e o recurso aos dados já conservados pelas operadoras para a sua atividade comercial é uma "mudança de paradigma" e representa "um passo em frente" para aceder à informação.

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