Autarca de Coimbra ameaça com desobediência civil por causa da ADSE

José Manuel Silva considera "inconstitucional" que seja o município a suportar as despesas de saúde dos trabalhadores que contrata para tarefas resultantes do processo de transferência de competências do Estado.

O presidente do município de Coimbra ameaçou esta segunda-feira apresentar uma proposta de desobediência civil e cessar o desconto dos seus funcionários para a ADSE, se esta entidade não tratar por igual todos os trabalhadores municipais.

Na sessão de Câmara desta segunda-feira, José Manuel Silva considerou inconstitucional que seja o município a suportar as despesas com saúde dos trabalhadores que contrata para tarefas resultantes do processo de transferência de competências do Estado, enquanto os que são transferidos da administração central para as autarquias para tarefas idênticas têm as mesmas despesas suportadas pela ADSE.

"Este regime é claramente inconstitucional, porque trata situações iguais de modo diferente, mas todos assobiam vergonhosamente para o ar, pois as autarquias estão a alimentar a sustentabilidade de um sistema", enfatizou o autarca, considerando que as câmaras estão a ser "gravemente prejudicadas com as despesas de saúde".

Segundo o presidente da autarquia, são as câmaras municipais que garantem "que a ADSE possa continuar a efetuar os pagamentos das despesas em saúde dos trabalhadores da administração central".

"As Câmaras [a nível nacional] pagam cerca de 70 milhões por ano de despesas em saúde, em vez de ser a ADSE a efetuar esse pagamento, como lhe competia, pois recebe os descontos de 3,5% dos trabalhadores", sustentou.

O autarca frisou que o município de Coimbra orçamentou para 2022 uma verba de 1,5 milhões de euros de encargos com a saúde "e a quase totalidade é comparticipações nas despesas de saúde dos trabalhadores que descontam para a ADSE".

Para resolver esta questão, José Manuel Silva disse que vai agendar uma reunião com o Governo e que já solicitou ao departamento jurídico e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) "que analise as formas possíveis de contestação judicial desta iniquidade".

"Caso esta situação não seja resolvida, trarei a esta Câmara uma proposta de desobediência civil e de cessação de transferência para a ADSE dos 3,5% do respetivo desconto", sublinhou o autarca, salientando que se trata "de muitos milhões de euros que fazem falta a Coimbra" e que poderiam ser investidos em zonas carenciadas, como a Baixa da cidade.

Ainda em relação ao processo de transferência para os municípios, o presidente da Câmara de Coimbra disse que vai recusar assinar a ata de transferência de competências administrativas na saúde, "enquanto nela não figurar uma cláusula que obrigue o Governo assumir os riscos dos aumentos dos custos das competências transferidas, como agora acontece com os efeitos da pandemia e da guerra, que provocaram um aumento exponencial da despesa com materiais, energia e combustíveis".

O líder do executivo municipal disse ainda que, na área da educação, não pode ser a Câmara a pagar 300 mil euros anuais pelos circuitos de transporte para as escolas de referência em Coimbra de alunos com necessidades especiais que vêm de outros concelhos.

"Já colocámos este problema à Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra, pois não pode ser a Câmara de Coimbra a assumir estes custos, como é óbvio", referiu.

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