Autoridade da Concorrência poderá usar mensagens e emails como prova

Proposta foi aprovada em Conselho de Ministros na semana passada e já foi entregue no Parlamento. Se for aprovada pelos deputados dará mais poderes à Autoridade da Concorrência.

O Governo já entregou na Assembleia da República a proposta de lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional uma diretiva europeia que altera normas da Autoridade da Concorrência (AdC), dotando-a de novos poderes e competências.

Se a proposta, já aprovada em Conselho de Ministros, for aceite no Parlamento, a AdC vai poder solicitar informações em qualquer formato, físico ou digital, como documentos, ficheiros e mensagens de correio eletrónico ou de um sistema de mensagens instantâneas, independentemente do local em que estejam armazenadas, sejam servidores, computadores, telemóveis, tablets ou outros dispositivos móveis

Estes dados ou ficheiros poderão ser recolhidos, apreendidos ou copiados, mesmo no caso de mensagens ou emails que, aparentemente, não tenham sido lidos ou que tenham sido apagados, e passam a poder ser usados como prova.

Segundo a edição desta terça-feira do Jornal de Negócios, caso as novas normas seja aprovadas pelos deputados, a AdC pode ainda passar a fazer buscas sem aviso prévio a todas as instalações, terrenos e meios de transporte ou equipamentos de empresas ou de associações de empresas investigadas.

Pode ainda pedir a qualquer representante ou trabalhador do visado esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das diligências, sendo a falta ou recusa de resposta, bem como a resposta falsa, inexata ou incompleta, puníveis com coima.

O objetivo destas mudanças, explica o Governo, é "atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno", assim como garantir o cumprimento "mais eficaz das regras de concorrência da União Europeia".

De acordo com informação divulgada na página da AdC, a autoridade remeteu ao Governo a 3 de abril de 2020 a proposta de anteprojeto de diploma de transposição da diretiva, conhecida por Diretiva ECN+, tendo em consideração os contributos recolhidos durante o período de consulta pública, que terminou em 15 de janeiro de 2020.

Ainda não há data para a votação desta proposta na Assembleia da República.

O deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza, que integra a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, considera que a AdC receberia poderes que ficariam "no limite, ou para lá do limite, da constitucionalidade".

O deputado defende que a Autoridade da Concorrência precisa de ser mais eficaz, mas esta aparenta ser "a pior maneira de o fazer". A proposta tem de ser analisada com cuidado, ressalva, mas numa primeira leitura o Bloco de Esquerda rejeita, "à partida", qualquer lei inconstitucional.

O deputado socialista Carlos Pereira diz que será feito o debate necessário para evitar problemas de constitucionalidade, mas sublinha que Portugal está obrigado a transpor para a legislação nacional estas normas europeias.

"O que há aqui verdadeiramente novo, porque já existia na legislação anterior o acesso aos computadores, é basicamente mais os telemóveis e iPad", nota.

Ressalvando o respeito absoluto pela Constituição, Carlos Pereira defende que o que está em causa é, em última instância, "beneficiar o consumidor".

Também o bastonário da Ordem dos Advogados está preocupado. Menezes Leitão considera que pode estar em causa a constitucionalidade da norma.

"É preciso recordar que o artigo 34 (número 4) da Constituição proíbe qualquer ingerência das autoridades públicas na correspondência e das comunicações, salvo o que está previsto no âmbito da lei de processo criminal", lembra. "Portanto, a possibilidade de haver ingerência por parte de uma autoridade administrativa que não é o tribunal, no âmbito de elementos de comunicação, como sejam, por exemplo, os e-mails ou o telemóvel, é algo que, a nosso ver, coloca sérios problemas de constitucionalidade."

A Ordem dos Advogados espera, por isso, "que esta proposta seja objeto da adequada fiscalização da constitucionalidade".

"Independentemente estar em causa a transposição de uma diretiva europeia, a verdade é que temos que ver a forma como é transposta, e se está ou não em conformidade com o que são as regras constitucionais, designadamente no âmbito da não-ingerência das próprias telecomunicações", aponta Menezes Leitão.

Notícia atualizada às 13h19

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