Câmara de Lisboa gastou ilegalmente quatro milhões de euros em obras sem concurso

Responsáveis arriscam-se a ser multados. Câmara vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas.

A Câmara de Lisboa gastou ilegalmente quase quatro milhões de euros em obras públicas feitas sem o respetivo concurso.

A conclusão é de uma fiscalização do Tribunal de Contas que analisou três empreitadas e concluiu que os trabalhos que a autarquia classificou como "a mais", "suplementares", mas também, em alguns casos, para resolver "erros ou omissões", na verdade não o eram, violando o Código dos Contratos Públicos.

Em causa está a falta de concursos para obras relativas a pavimentos e estruturas de drenagem da cidade (despesas ilegais de cerca de 1,3 milhões de euros) e duas empreitadas para recuperar arruamentos e infraestruturas de saneamento nas zonas Sul e Norte da capital (respetivamente, 1,1 e 1,4 milhões de euros).

As obras em causa, agora consideradas ilegais, não dependeram, afinal de "circunstância imprevista", como alegava a autarquia para as ter adjudicado como trabalhos "a mais", envolvendo, afinal, trabalhos em quantidades superiores ao inicialmente adjudicado, bem como trabalhos novos.

Nos três casos faltaram concursos públicos ou concursos limitados por prévia qualificação dos concorrentes, podendo os responsáveis pela ilegalidade ser sancionados com multas entre 2.550 euros e 18.360 euros.

Segundo o Tribunal de Contas os responsáveis incluem os vereadores que aprovaram parte desses contratos em reunião de câmara, mas também dois chefes de divisão, uma diretora municipal e engenheiros que deviam fiscalizar as obras.

Câmara recorre

Em resposta, a Câmara de Lisboa promete recorrer da decisão do Tribunal de Contas. Numa nota enviada à TSF a autarquia garante que lança concurso para todas as obras e que era "impossível abrir concurso público específico para cada arruamento ou pavimentação pois uma cidade como Lisboa tem milhares de ruas para reparar".

Segundo o município este decidiu em reunião plenária de executivo abrir os censurados concursos públicos para Empreitadas de Trabalhos Diversos para estas pequenas obras, tendo "um entendimento distinto do Tribunal de Contas", razão que o leva a recorrer da decisão.

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