Caso de Ihor Homenyuk com cinco novos arguidos por omissão de auxílio

De acordo com a PGR, o processo ainda não tem despacho de acusação. O inquérito foi aberto em setembro.

Há desenvolvimentos no caso que levou à morte de Ihor Homenyuk, o cidadão ucraniano que estava à guarda do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no Aeroporto de Lisboa, com cinco novos arguidos, todos seguranças, que terão recusado assistir o ucraniano depois das agressões em março de 2020. O Diário de Notícias avança ainda que quatro seguranças que contactaram com Homenyuk estão indiciados por exercício ilegal de segurança privada.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao jornal Público a existência de cinco novos arguidos de um processo que se iniciou em 2020 e continua em segredo de justiça. Na acusação de setembro do ano passado, o Ministério Público optou por levar a julgamento apenas três inspetores, que já foram condenados, mas no despacho foi pedida a extração de certidão para averiguar novos crimes, como falsificação de documentos e responsabilidade de mais intervenientes.

É neste inquérito autónomo que se constituem os novos arguidos, ainda não havendo despacho de acusação, de acordo com a PGR.

Já o DN lança um novo dado, em todo o processo da morte do cidadão ucraniano: quatro seguranças que contactaram com Homenyuk estão indiciados por exercício ilegal de segurança privada. O crime tem uma sentença de até quatro anos de prisão e ocorre quando se exercem funções de segurança privada sem ser titular de cartão profissional ou sem vínculo laboral à empresa.

O DN adianta ainda que a PSP não abriu qualquer investigação à empresa responsável pela segurança no aeroporto de Lisboa, a Prestibel. O SEF até renovou o contrato com a empresa, que tem quase duas centenas de contratos com o Estado.

De acordo com o jornal, os seguranças trabalhavam em autogestão, uma vez que o lugar de coordenador para o espaço equiparado do Aeroporto de Lisboa estava vago.

Em julho, a procuradora Leonor Machado mandou instaurar inquéritos a mais sete pessoas: três inspetores do SEF e quatro seguranças. A investigação ainda não tem arguidos.

O coletivo de juízes condenou, em maio, os inspetores do SEF Luís Silva e Duarte Laja a nove anos de prisão, enquanto Bruno Sousa terá de cumprir uma pena de sete anos pelo homicídio do ucraniano Ihor Homenyuk, em março de 2020. Os três foram punidos por ofensa à integridade física grave qualificada, agravada pelo resultado de morte.

Ficou provado que os arguidos agrediram Ihor Homenyuk, o abandonaram algemado e que as lesões provocadas lhe causaram a morte, mas não ficou demonstrado que tiveram a intenção de matar. O juiz considerou que tão ou mais grave do que a agressão física foi o facto de Ihor ter sido algemado e assim deixado, lembrando também que a utilização de algemas é perigosa e só deve ser utilizada em circunstâncias muito específicas e com cuidados.

O tribunal não deu como provada, no entanto, a acusação de homicídio qualificado, tendo também deixado cair a acusação de posse de arma ilegal (bastão extensível) que pendia sobre Duarte Laja e Luís Silva.

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