Cem euros de subsídio de risco para forças de segurança. Despesa anual aumenta 55 ME

Eduardo Cabrita esclarece que passa para 1542 euros a remuneração média para todos os agentes de segurança, e, para os que iniciam o serviço, o salário total ultrapassa pela primeira vez os mil euros.

Eduardo Cabrita anunciou esta sexta-feira que o valor do subsídio risco para as forças de segurança se fixa em cem euros, um montante que fica aquém do reivindicado pelo setor.

O subsídio de risco é a garantia dada às forças de segurança que consta do OE2021, artigo 42, e que estabelece dois comandos: ponderação e avaliação, dando consistência aos subsídios que são pagos - "trabalho tem vindo a ser feito", segundo o ministro - e revisão da componente de risco - "trabalho que foi feito até ao final do primeiro semestre" de 2021. O processo da negociação foi conduzido em diálogo com as estruturas sindicais pelo secretário de Estado da Administração Interna, mas os valores anunciados esta sexta-feira não correspondem às exigências dos sindicatos.

Para o ministro da Administração Interna, os anunciados 50 milhões de euros adicionados anualmente às despesas constituem "um muito significativo esforço financeiro". Cabrita divulgou que o decreto-lei aprovado na quinta-feira prevê um aumento de remunerações que "não tem comparação" com qualquer outra área.

Para "não tocar na componente percentual" dos rendimentos dos agentes de segurança, o que descompensaria quem aufere menos, o Governo decidiu passar de 31 euros para cem euros o valor do subsídio de risco. Tal desagua numa nova despesa global de 50 milhões de euros anuais. O MAI revelou ainda que haverá um efeito reflexo no regime de guarda prisional (ao abrigo do Ministério da Justiça) de cinco milhões de euros. Por isso, as despesas totais anuais serão de 55 milhões de euros, dos quais 50 milhões de euros no âmbito do MAI.

Quanto aos agentes da PSP e GNR, os suplementos de serviço pagos 14 vezes ao ano (incluindo nas férias e natal) passam de 270 euros para 340 euros, com este crescimento de cerca de 69 euros.

Eduardo Cabrita esclarece que passa para 1542 euros a remuneração média para todos os agentes de segurança, e, para os que iniciam o serviço, o salário total ultrapassa pela primeira vez o milhar de euros (1062 euros).

Os agentes da PSP e GNR passam a auferir 1542 euros, em média, em contraste com os 1472 euros anteriormente estipulados.

Na quinta-feira, os representantes dos profissionais da PSP e da GNR afirmaram desconhecer a atualização do subsídio de risco aprovado pelo Governo e reconheceram que esse valor deveria ser idêntico ao apresentado nas negociações que terminaram sem acordo.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira o decreto-lei que procede à "atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública", referia o comunicado do Governo, que era omisso sobre os montantes aprovados.

A 28 de julho, o Ministério da Administração Interna (MAI) propôs que o suplemento por serviço nas forças de segurança aumentasse de 31 para 100 euros, considerando que este subsídio já contempla o risco da profissão, proposta que foi recusada pelos representantes dos profissionais das duas forças de segurança. "Nós fomos confrontados hoje com a aprovação em Conselho de Ministros. Aquilo que temos conhecimento formal foi o documento que nos foi entregue nas negociações com os sindicatos da PSP e com as associações da GNR", disse à Lusa o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), ao adiantar que este montante foi "imposto unilateralmente pelo Governo".

Segundo Paulo Santos, caso se confirmasse que o decreto-lei mantém os valores apresentados pelo Ministério da Administração Interna, a ASPP/PSP espera que, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2022, os "grupos parlamentares pressionarem o Governo no sentido de ter alguma evolução" dos montantes.

"Obviamente que também não vamos descurar a rua, o protesto, como forma também de pressionar o Governo a alterar a sua posição", assegurou o dirigente.

O presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira, disse também não ter conhecimento do que foi aprovado em Conselho de Ministros e manifestou a "esperança de que o parlamento ainda possa fazer uma alteração" dos valores, na sequência das reuniões mantidas com as bancadas parlamentares.

"Vamos ver depois na discussão do Orçamento do Estado o que é os próprios grupos parlamentares propõem", referiu à Lusa César Nogueira, ao admitir que os protestos públicos possam continuar em breve.

A APG/GNR e ASPP/PSP defenderam o pagamento faseado do subsídio de risco até 2024. Em janeiro de 2022 seriam pagos 200 euros, em 2023 aumentava para 300 euros, fixando-se em 2024 nos 430 euros.

Segundo a APG/GNR, na prática, o aumento que tinha sido proposto pelo MAI é de 68,96 euros, uma vez que o Governo anunciou que pretendia aumentar em 100 euros o suplemento de risco e suprimir a componente fixa do Suplemento por Serviço nas Forças de Segurança, que é de 31,04 euros.

Já as restantes estruturas, que estão juntas numa plataforma e composta por 10 sindicatos da Polícia de Segurança Pública e três associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana, exigem um subsídio de risco no valor de 430,39 euros, idêntico ao que é atribuído a outras polícias, como inspetores da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O subsídio de risco é uma das principais e mais antiga reivindicação dos polícias e a atribuição deste suplemento está prevista no Orçamento do Estado deste ano, numa decisão dos partidos da oposição e não do Governo.

*Notícia atualizada às 12h10

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