"Cheque em branco à intrusão na vida privada." CNPD arrasa lei da videovigilância

Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados identifica normas inconstitucionais na proposta de lei do governo que regulamenta o uso de câmaras nos uniformes das forças policiais - as chamadas bodycams - e alarga âmbito da videovigilância. Documento - a que TSF teve acesso - revela que proposta é altamente restritiva de direitos, liberdades e garantias e reclama "debate profundo e alargado".

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que a proposta de lei do governo que regula a utilização de sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança representa um "cheque em branco à intrusão na vida privada dos cidadãos" e é com manifesta apreensão que emite parecer sobre este diploma que já foi aprovado pelo parlamento na generalidade.

Em julho, o governo aprovou em Conselho de Ministros esta proposta de lei e enviou-a para a Assembleia da República reconhecendo que a CNPD deveria ainda ser ouvida no processo legislativo. Se o tivesse feito previamente, teria poupado a discussão no parlamento deste diploma que, considera a CNPD, "introduz um regime jurídico muito restritivo dos direitos fundamentais dos cidadãos" e que inclui normas inconstitucionais, "em violação grosseira do princípio da proporcionalidade".

No documento de 32 páginas a que a TSF teve acesso, a CNPD começa por elencar que "na ânsia de cobrir todas as situações que na última década teriam, na perspetiva das forças e serviços de segurança, justificado a utilização de câmaras de vídeo e as novas tecnologias que potenciam a sua utilização, na proposta preveem-se todos os equipamentos e tecnologias hoje disponíveis, quase numa lógica alternativa, como se não houvesse diferença de impacto nos direitos dos cidadãos".

Dito isto, o parecer assinado pela presidente da CNPD, Filipa Calvão, afirma que "num Estado de Direito democrático não é admissível a mera previsão genérica de utilização de sistemas de videovigilância (...) sem a especificação de condições, limites e critérios necessários a garantir a sua idoneidade para prossecução de finalidades de interesse público, mas também imprescindíveis para assegurar que a afetação dos direitos fundamentais ocorra na medida do estritamente indispensável e sem excesso".

Para a CNPD, a proposta representa um "cheque em branco" que suscita "a maior das apreensões", sobretudo tendo em conta "as efetivas condições de utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança".

"Os sistemas de videovigilância já existentes, seja pela ausência de regras e critérios claros e uniformizados quanto à sua utilização, seja pelo desrespeito da parca regulamentação existente, seja pela falta de meios para o controlo efetivo, por parte das forças de segurança, dos equipamentos e da sua utilização, não se têm mostrado aptos à prossecução das finalidades visadas", lê-se no parecer.

Esta Comissão alega que "os termos amplos e imprecisos" utilizados nesta proposta fazem com que não sejam cumpridas as "exigências mínimas num Estado de Direito democrático para a restrição legislativa de direitos fundamentais". Mais: "parece ser indiferente para o legislador nacional" se estes meios e tecnologias "são usados para prevenir ou reprimir o crime ou para prevenir ou reprimir uma qualquer perturbação menor da ordem pública".

Por isso mesmo, alertando que, "por traduzirem restrições a direitos, liberdades e garantias, máxime dos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais, em violação grosseira do princípio da proporcionalidade", a CNPD considera inconstitucionais várias normas deste diploma.

Na discussão na generalidade, no mês de outubro, a proposta de lei do governo foi aprovada com os votos a favor do PS, CDS-PP, PAN, Chega e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Já o BE, PCP, PEV, Iniciativa Liberal e as deputadas socialistas Isabel Moreira e Cláudia Santos votaram contra. Abstiveram-se o PSD, a deputada não inscrita Joacine ​​​​​​​Katar Moreira e os deputados do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão e Sérgio Sousa Pinto.

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