Circular entre concelhos: mentir à polícia é feio, mas pode não dar multa nem ser crime

Juristas dividem-se sobre valor jurídico da declaração feita às autoridades. Mentir poderá ser crime, mas também pode não valer nada.

Foi uma das novidades da resolução do Conselho de Ministros que define os termos em que vai ser possível sair do concelho onde se vive, para trabalhar, entre os dias 30 de outubro e 3 de novembro. Se da última vez em que esta limitação existiu, na Páscoa, era preciso uma declaração da entidade patronal, agora, em muitos casos, basta uma declaração do próprio, "sob compromisso de honra", "se a deslocação se realizar [para trabalhar] entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana".

Os juristas dividem-se sobre o valor desta declaração, sendo que, como explica Rogério Alves, antigo bastonário da Ordem dos Advogados, nem sequer está definido se deve ser feita por escrito ou apenas no diálogo com as forças da autoridade.

Do ponto de vista jurídico, na opinião de Rogério Alves, esta declaração "não tem valor nenhum, apesar de evidentemente, como todos aprendemos desde crianças, mentir ser feio e, por maioria de razão, mentir às autoridades também é feio", pois "nem tudo se resume ou esgota na lei, havendo comportamentos errados que não são ilegais".

Sobre a declaração sob compromisso de honra, o ex-bastonário diz que "é uma expressão um pouco retórica" e acrescenta que, "sendo verdade que é relevante do ponto de vista ético, é inócua do ponto de vista jurídico".

Para Rogério Alves, a declaração, mesmo que falsa, não trará um benefício relevante que permita que a pessoa seja punida, em tribunal, por atravessar a fronteira de um concelho.

Crime de falsas declarações?

O atual bastonário dos advogados, Menezes Leitão, tem uma visão diferente de Rogério Alves, apesar de ambos concordarem num ponto: esta resolução do Conselho de Ministros será inconstitucional.

Menezes Leitão defende, contudo, que o cidadão que minta às autoridades para passar para outro concelho durante estes cinco dias, alegando falsamente que vai trabalhar, arrisca-se a ser punido por um crime previsto no Código Penal.

Em causa está o crime de "falsas declarações", que prevê pena de prisão até um ano ou multa para "quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos".

Mentir à polícia para ir a outro município, dizendo que se vai trabalhar quando na verdade não se vai, será, na visão de Menezes Leitão, um crime de falsas declarações.

O maior problema, defende o bastonário, é que a resolução do Governo que define a proibição de sair do concelho onde se vive e respetivas exceções não tem poder de lei do Parlamento, será apenas um regulamento, algo que, se chegar a tribunal, arrisca-se a levar o processo a cair logo pela base.

A declaração ajuramentada da pessoa até pode ser falsa, mas Menezes Leitão sublinha que a restrição de direitos, liberdades e garantias - como a liberdade de circulação entre concelhos - só pode ser decidida pelos deputados da Assembleia da República e não pelos ministros reunidos em conselho.

Voltando às eventuais falsas declarações, o bastonário refere que as dificuldades das autoridades podem ser ainda maiores se a declaração for verbal e não por escrito, algo que não está definido na resolução do Governo.

No caso de ser verbal, o problema será como fazer prova além da declaração do agente da autoridade.

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