Cobrar dívidas ao fisco na estrada é "muito imaginativo" ou "perigoso"?

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos critica a operação, embora admita a legalidade da mesma. Já João Espanha, especialista em Direito Fiscal, questiona o enquadramento legal da ação, que considera "surpreendente" num Estado de Direito".

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, admite que a operação desencadeada pela Autoridade Tributária para cobrar dívidas às Finanças por meio de uma 'operação stop' é "inédita" e "muito imaginativa".

Esta manhã, a Autoridade Tributária e a Guarda Nacional Republicana (GNR) esteve a intercetar condutores, no concelho de Valongo, no âmbito de uma ação que visa a cobrança de dívidas. A iniciativa, denominada "Ação sobre Rodas", pretendia fazer o controlo dos devedores através de um sistema informático que cruza dados através das matrículas das viaturas - que podem ser penhoradas, caso o condutor tenha uma dívida às Finanças e não a pagar quando for parado pela GNR.

A operação foi cancelada horas depois, por ordem do Ministério das Finanças, que garantiu que a ação em causa não foi decidida centralmente.

Em declarações à TSF, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos afirmou que a operação em causa "está dentro do quadro legal", embora ressalve que " de qualquer forma, é muito imaginativa".

Paulo Ralha critica a "desproporcionalidade de meios" envolvida na operação, afirmando que existem "situações muito mais gravosas que necessitavam mais deste alarve mediático e que não o têm".

"Porquê tantos meios envolvidos numa operação destas, que não será para grandes dívidas, quando podemos alocar recursos humanos, de uma forma muito mais produtiva, a fazer operações de outro calibre, nomeadamente de combate à fraude e evasão fiscal?", questiona o dirigente sindical. "Não se justifica, no meu ponto de vista e no ponto de vista do cidadão comum", atirou.

Penhora de carros na hora "parece violar as garantias de defesa"

Ouvido pela TSF, João Espanha, especialista em Direito Fiscal, explica que a ação desencadeada pela Autoridade Tributária até pode ser legal, mas não deixa de ser ser excessiva num Estado de Direito.

"É possível a Autoridade Tributária solicitar a uma autoridade policial que promova a notificação das pessoas que têm dívidas fiscais ou que têm contra si uma execução fiscal, mas no âmbito de uma operação stop parece-me no mínimo excessivo e até perigoso", declarou João Espanha.

O advogado não esconde a perplexidade perante a operação desenvolvida, com tamanho nível de coercitividade, e avisa que há limites legais.

"A hipótese de penhorar o veículo na hora parece violar as garantias de defesa que existem mesmo num processo de execução fiscal", alerta.

João Espanha explica que, para exercer a penhora no imediato, a GNR tem de estar acompanhada por um elemento da Autoridade Tributária e o processo de execução fiscal tem de estar a num nível muito avançado. Mesmo assim, é "arriscado" concretizar-se a ação, porque pode dar-se o caso de estarem reunidas as condições legais para uma dispensa da penhora".

Admitindo sérias dúvidas quer quanto à legalidade, quer quanto ao tipo de coercitividade que este tipo de manobras introduzem, o advogado lamenta a iniciativa: "Não sei quem é que teve esta brilhante ideia, mas não esteve nada bem."

"Quando utilizamos a força policial para tentar fazer cobrança de dívidas fiscais, estamos a atingir níveis de coercitividade que são, no mínimo, surpreendentes num Estado de Direito", afirma João Espanha.

E o que deve fazer um contribuinte com dívidas ao fisco que seja apanhado numa operação stop deste tipo? O especialista em Direito Fiscal responde: "Deve aceitar ser notificado e, a partir daí, procurar ter aconselhamento jurídico, não deixando que seja executada qualquer penhora."

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