Com 15 exceções à lei, polícias dizem-se impotentes para obrigar pessoas a ficarem em casa

Polícias contam que todos têm um bom argumento quando são questionados sobre as razões para andarem na rua.

À exceção de quem tem Covid-19 ou de quem esteve em contacto com algum desses doentes, pessoas que são mesmo obrigadas a ficar em casa, neste estado de emergência todos os outros continuam a poder sair à rua por um vasto conjunto de razões, que são uma verdadeira dor de cabeça para os polícias que devem fiscalizar o cumprimento das regras, uma tarefa que parece, na prática, impossível.

Os doentes crónicos ou quem tem mais de 70 anos podem sair se apresentarem seis tipos de justificações. Todos os outros, a larga maioria, têm 15 justificações à escolha no decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência.

Leia aqui as explicações do Governo sobre as justificações para sair à rua.

O presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP) admite que a primeira semana de estado de emergência foi uma dor de cabeça para muitos agentes da autoridade.

Paulo Rodrigues explica que as regras, para a esmagadora maioria, não são rígidas, havendo muitas exceções: "Toda a gente tem um argumento para apresentar ao polícia quando este lhe pergunta sobre o que o leva a andar na rua".

"Aquilo que os colegas me têm dito é que é muito difícil fazer este tipo de fiscalização, até porque não há número limite de vezes para ir ao supermercado, para ir passear o cão, para ir correr...", detalha.

"Há muita gente que usa esses argumentos para não fazer o que está previsto e vai cinco ou seis vezes por dia ao supermercado... ou muito mais vezes e durante muito mais tempo passear o cão", relata Paulo Rodrigues.

Outra voz representativa do setor, o presidente do Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP, também diz que há muitas zonas do país onde as pessoas não estão a cumprir com as normas e a passear como se o país não estivesse em estado de emergência.

Carlos Meireles acrescenta que é "difícil para as forças de segurança porque as regras de exceção para sair são tão vastas que tudo se justifica facilmente com o 'vou ao supermercado', 'vou à farmácia', 'vou passear o cão', 'vou fazer um passeio higiénico".

O caso dos idosos

Paulo Rodrigues conta que há ainda os idosos que se juntam na rua a falar, dispersam quando a polícia passa e, pouco depois, voltam ao mesmo... não fazendo grande sentido, diz o líder da ASPP, andar a multar os mais velhos que são, por norma, os mais difíceis de convencer a ficar em casa.

"Vamos prender alguém com mais de 80 anos, ainda por cima quando as pessoas não resistem e dizem que estão a cumprir, mesmo que que, passado umas horas, voltem a fazer o mesmo?", questiona Paulo Rodrigues, sabendo, na verdade, a resposta que tem sido aplicada e que, na prática, não pode ser outra.

"Os polícias que estão em certas áreas já conhecem as pessoas, que são sempre as mesmas, que vão sete ou oito vezes ao supermercado, quatro ou cinco vezes passear o cão em duas ou três horas, e isto causa imensas dificuldades, pois andamos a sensibilizar pessoas que não querem ser sensibilizadas", detalha.

Um estado de emergência com demasiadas exceções

Os polícias explicam que o estado de emergência não tem um conjunto rigoroso de regras, permitindo "muita liberdade para tanta coisa" que, quando a pessoa apresenta uma justificação que se enquadra na lei, pouco há a fazer pelas forças da autoridade, que não têm a lei do seu lado. Razões que levam Paulo Rodrigues a lamentar as críticas que ouve contra os polícias, que não podem fazer mais do que sensibilizar.

"Assim é difícil agir", explica Carlos Meireles, pois "as exceções do decreto são tantas e tão abrangentes que tudo é permitido".

"Perante os argumentos das pessoas, os agentes pouco ou nada podem fazer", refere o representante do Sindicato Nacional da Carreira de Chefes, que diz que a sorte é que há muitas pessoas que ainda colaboram e facilitam o trabalho da PSP e o combate ao novo coronavírus.

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