O Estado deve criar um fundo permanente para ajuda humanitária, que poderá ser usado excecionalmente para apoiar a reconstrução de segundas habitações afetadas pelo incêndio de Pedrógão Grande, recomenda a comissão eventual de inquérito parlamentar.
"Deve ser criado um fundo financeiro de caráter permanente, para onde devem ser centralizados todos os donativos para ajuda humanitária", lê-se no relatório da comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.
O projeto de relatório, que teve como relator o deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), foi esta terça-feira apresentado na respetiva comissão, avançando com um conjunto de 83 conclusões e 36 recomendações sobre agricultura, atividades económicas, floresta e habitação.
A comissão recomenda que o fundo seja criado no âmbito de um novo quadro legislativo global "que regule a ajuda humanitária e solidária", que tenha previstos princípios éticos, regras sobre a definição de critérios de ajuda, procedimentos de coordenação e controlo e normas de transparência, prestação de contas e controlo financeiro.
Segundo as recomendações do relatório na área da habitação, o fundo deveria ser reforçado com financiamento estatal.
No caso de ainda sobrar dinheiro do Fundo Revita após a conclusão da construção das casas afetadas pelo incêndio de Pedrógão Grande, em junho de 2017, esse valor por aplicar deveria ser depositado nesse fundo permanente a ser criado, "aguardando oportunidade adequada de utilização".
Terminado o processo de reconstrução das casas de primeira habitação, a comissão considera que deveria ser feito um levantamento do número correto das casas de segunda habitação afetadas.
"O Estado deve suportar o custo da reconstrução total ou parcial das segundas habitações afetadas pelos incêndios de junho de 2017" e o novo fundo permanente a ser criado poderia ser "utilizado excecionalmente" para essa reabilitação, acrescenta a comissão.
Nas conclusões, o relatório sublinha que o processo de apoio às segundas habitações (em que os municípios poderiam contrair um empréstimo para ajudar numa parte das obras) "tornou o processo de reconstrução injusto, tratando de forma desigual pessoas que foram, da mesma forma, afetadas pelos incêndios".
Para a comissão, as segundas habitações desempenham "um papel fundamental como motor de desenvolvimento socioeconómico da região", considerando que os apoios "não foram comunicados de forma clara aos cidadãos, tendo alimentado confusões e expectativas em relação às segundas habitações".
Relativamente às suspeitas de fraude na reconstrução de habitações, a comissão sublinha que o não envolvimento da sociedade civil no processo "poderá ter levado a falhas na identificação das reais necessidades".
Além disso, após os primeiros levantamentos, feitos por equipas multidisciplinares que "favoreciam a independência na análise", os diagnósticos passaram a depender "quase em exclusivo de pareceres dos municípios", ficando "feridos na sua independência".
"A execução de qualquer plano de ação em contexto de gestão de crise tem a beneficiar imensamente com a avaliação e acompanhamento permanente de técnicos ou entidades independentes", segundo a comissão, registando que, no caso de Pedrógão Grande, o processo "foi sobretudo gerido ao nível do poder local".
O incêndio que deflagrou em 17 de junho de 2017 em Escalos Fundeiros, no concelho de Pedrógão Grande, e que alastrou depois a municípios vizinhos, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, provocou 66 mortos e 253 feridos, sete deles com gravidade, e destruiu cerca de 500 casas, 261 das quais eram habitações permanentes, e 50 empresas.
