Constitucionalista alerta que situação de calamidade não serve para pandemias

Paulo Otero explica à TSF que a lei prevê que a calamidade não pode ser aplicada à generalidade do país e que usá-la dessa forma, como já aconteceu, pode configurar uma fraude.

O professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa começa por explicar o que diferencia o estado de emergência da situação de calamidade. Esta é "um grau menos intenso de intervenção do Estado na área dos direitos fundamentais" dos cidadãos e não implica a suspensão desses direitos, que só pode acontecer em estado de emergência. O especialista dá o exemplo da limitação de circulação entre concelhos e dos confinamentos.

Por outro lado, o estado de emergência envolve a intervenção do Presidente da República, do governo e da Assembleia da República em conjunto, mas isso não acontece na situação de calamidade. Neste caso, basta um decreto do governo, que justifica uma intervenção administrativa.

Por isso mesmo, Paulo Otero explica à TSF que a situação de calamidade, definida na Lei de Bases da Proteção Civil, não está feita para ser usada de forma generalizada e, seguramente, não abrange situações de pandemia, como aquela que vivemos.

Consulte aqui a Lei de Bases da Proteção Civil

"Está, sobretudo, pensada para casos de terramoto ou de incêndio. A pandemia é uma situação geral de todo o país". Daí que a calamidade seja aplicável a situações pontuais, nas regiões afetadas pelo ou pelos desastres em causa. "E, por isso, não é possível utilizar, através da situação de calamidade, aquilo que hoje é feito à luz do estado de emergência".

Por essa razão, o constitucionalista defende que, utilizar a calamidade entre estados de emergência, como aconteceu no ano passado, constituiu uma "fraude de utilização" da situação de calamidade.

Paulo Otero receia que isto volte a acontecer, uma vez que o parlamento continua sem aprovar uma lei que defina o chamado "estado de emergência sanitária".

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de