Constitucionalista Jorge Miranda diz que extinção do SEF sem passar pela AR é inconstitucional

O "pai" da Constituição portuguesa posiciona-se a favor do parecer dos inspetores do SEF bem como da oposição: a extinção do SEF só pode ser decidida pela Assembleia da República.

O constitucionalista Jorge Miranda garante que a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é inconstitucional se a decisão não passar pela Assembleia da República. Esta é a análise de quem para a redação do documento contribuiu, em 1976, - um análise requerida pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização, em representação dos inspetores do SEF, que é apresentada esta quarta-feira pelo Diário de Notícias.

Jorge Miranda sustenta que a reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cai na "reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 164º da Constituição)", pelo que uma decisão encetada pelo Governo, "nem que fosse com autorização legislativa (...), seria patentemente inconstitucional". O artigo 164º diz respeito ao regime das forças de segurança.

A 14 de maio, foi aprovada, em Conselho de Ministros, a "redefinição das atribuições do SEF", através de um decreto-lei. O professor catedrático da Universidade Católica de Lisboa fundamentou que a reorganização não é matéria que possa ser definida por decreto-lei, já que a Lei de Segurança Interna visa o conjunto das forças de segurança, isto é, SEF, Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), como entidades adstritas às decisões do Parlamento.

Antes de Jorge Miranda, também Rui Pereira, ex-ministro da Administração Interna pelo PS, concluiu que "há um sistema de vasos comunicantes entre forças e serviços de segurança". Nesse sentido, defendia ainda, "numa reforma do SEF está em causa a atribuição de (algumas) das suas competências a forças de segurança em sentido estrito e, desse modo, cair-se-ia, fatalmente, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa" da AR.

Estes dois pareceres jurídicos vêm dar força às posições anteriormente manifestadas pelos inspetores do SEF e por partidos da oposição, de que a extinção do SEF sem ir passar pela AR é uma decisão "inconstitucional".

Como sustenta o parecer de Jorge Miranda, a reorganização do SEF entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização, considerou, em declarações à TSF, que, depois do carimbo colocado por Jorge Miranda sobre a opinião dos inspetores do SEF, o Governo tem de rapidamente mudar de agulha: "O Governo terá de arrepiar caminho e fazer o que é seu dever, que é cumprir a lei e a Constituição da República Portuguesa."

Acácio Pereira disse esperar "que o bom senso prevaleça e o Estado de direito funcione, que seja cumprida a lei portuguesa", e que se possa discutir no Parlamento a solução para o problema, lembrando que "o tempo é muito curto".

"Este é o pensar de constitucionalista e é o pensar de vários outros pareceres", frisa o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização, vincando que se trata também do "entendimento da maioria dos partidos da oposição".

O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização reafirma que estão em aberto todas as formas possíveis de luta - sindicais e jurídicas - caso o Executivo insista no caminho seguido até agora.

* Atualizado às 09h38

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