Armando Vara em liberdade: "Cumpri pena por crimes que não cometi"

À saída do Estabelecimento Prisional de Évora, Armando Vara considerou que "a justiça cumpriu simplesmente a lei".

O antigo ministro e ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos, Armando Vara, já foi libertado. Depois de um fim de semana em precária, por volta das 14h15 desta segunda-feira entrou no Estabelecimento Prisional de Évora para tratar dos procedimentos que lhe permitirão ser um homem livre após dois anos e nove meses de prisão. Vara, de 67 anos, tinha sido condenado a cinco anos por três crimes de tráfico de influências, no âmbito do processo Face Oculta.

"Cumpri pena por crimes que não cometi. É caso para dizer que a justiça cumpriu simplesmente a lei", afirmou, em declarações aos jornalistas.

Vara sublinhou que, "desde o princípio o tribunal decidiu que tinha praticado crimes em exercício de funções públicas, o que é mentira". "Sempre achei profundamente injusto e absurdo", disse, considerando a decisão judicial como "um brutal erro judiciário".

Vara disse ainda que o Processo Marquês "tem o seu tempo e os mesmos pressupostos que a Face Oculta", esperando que "se cumpra a lei". "Acredito que vou ser ilibado na Relação", finalizou.

Em comunicado, o Tribunal de Execução de Penas de Évora informou que Armando Vara é "libertado ao abrigo da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19), a qual permanece em vigor".

O tribunal e o Ministério Público concordaram que "Armando Vara reunia os requisitos legais de perdão de pena", tendo a decisão "efeitos imediatos".

A lei em causa, em vigor desde 10 de abril de 2020, estabelece que, "excecionalmente, no âmbito da emergência de saúde pública ocasionada pela doença Covid-19", pode ser concedido o "perdão parcial de penas de prisão", sendo perdoadas penas de duração superior a dois anos, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral "for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena".

"O Tribunal entendeu que Armando Vara já cumpriu metade da pena, não faltando mais de dois anos para o termo desta (...), estando também preenchido o requisito de não ter sido condenado por qualquer crime que a Assembleia da República tenha fixado como "imperdoável", sendo certo que o perdão incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares fixadas em relação a cada um dos crimes", é relatado no comunicado.

Vara foi ainda condenado a dois anos de prisão efetiva, em julho deste ano, no processo em que estava acusado de um crime de branqueamento de capitais.

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