Decisão pelo trabalho presencial na câmara de Torres Vedras é "legítima e legal"

Secretário de estado com a tutela das autarquias confirma que a obrigatoriedade do teletrabalho não se aplica às autarquias ao abrigo do princípio da autonomia do poder local.

O secretário de Estado da Descentralização e Administração Local garante a decisão da autarca de Torres Vedras que convocou os funcionários para se apresentarem esta manhã, presencialmente, nos seus postos de trabalho é "legítima e legal".

A autarca Laura Rodrigues argumenta que a obrigatoriedade do teletrabalho até ao dia 14 não se aplica aos municípios e os sindicatos já contestaram a decisão, mas o secretário de Estado Jorge Botelho, que tem a tutela das autarquias, garantiu à TSF que a leitura da presidente da câmara de Torres Vedras sobre a resolução do Conselho de Ministros está correta.

"A interpretação e orientação que o Governo deu aos serviços públicos que estão sob a sua superintendência é a do teletrabalho fortemente recomendado para todos e é o que está a ser praticado na administração central", explica o secretário de Estado.

Já na administração local, "pelo princípio da autonomia do poder local, há uma orientação, uma fortíssima recomendação, para que os senhores autarcas possam adotar uma medida similar", promovendo o teletrabalho.

"No contexto objetivo, se a senhora presidente da câmara interpretou bem? Sim", esclarece Jorge Botelho. Mas apesar de reconhecer a legitimidade da decisão, Jorge Botelho não deixa de sublinhar que, em termos de saúde, a prevenção e o "princípio da cautela" continua, a ser a melhor opção.

Ainda assim, o Governo respeita "todas as decisões do poder local porque são legítimas e legais", pelo que não acrescenta nenhum outro comentário à decisão tomada por Laura Rodrigues.

Ate ao momento, o Governo não tem conhecimento de mais autarquias que tenham decidido convocar os seus funcionários para começarem a trabalhar presencialmente esta segunda-feira.

Contactado pela TSF, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) disse também não ter conhecimento de situações similares, mas criticou o que diz ser uma decisão "insensível" da autarca.

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