Deco pede regulamento nacional tarifário para a água

A associação de defesa do consumidor considera inaceitável o que está a acontecer em Paços de Ferreira.

A Deco diz que, em Paços de Ferreira, no desperdiçar água é que está o ganho e que isso é "inaceitável e discriminatório".

A jurista Ingrid Pereira da associação de defesa do consumidor, ouvida pela TSF, critica o tarifário que é aplicado pelo gestor privado da concessão do abastecimento de água e do saneamento.

"Uma tarifa que incentiva este desperdício da água, incentiva um uso muito pouco racional e eficiente da água e é precisamente o contrário do que deveríamos fazer. A água é um recurso escasso, deve ser utilizada de forma racional e de forma eficiente. Esta tarifa ao incentivar este uso pouco eficiente é de extrema gravidade, bastante criticável, inaceitável e discriminatória", explicou à TSF Ingrid Pereira.

A Deco confirma que tem recebido queixas dos utilizadores em Paços de Ferreira. Quem gasta menos água ou não gasta de todo tem de pagar uma taxa que torna o serviço mais caro do que se deixar a torneira a correr.

Na TSF, Ingrid Pereira admite que o problema está na falta de um regulamento nacional tarifário, que há muito é exigido.

"Existem recomendações do regulador de como devem ser formados estes tarifários, mas são meras recomendações. Não é obrigatório cumpri-las, apenas recomendável. O facto de não existir esse regulamento de tarifário e de a decisão final ser do próprio município é um problema. Deve ser aprovado um regulamento de tarifário que estipule todas as regras para formação dos tarifários e que obrigue as entidades gestoras a seguir essas mesmas regras. Importa aqui não só uma alteração legislativa, mas também atribuir mais poderes ao regulador para a formação desses tarifários", acrescentou a jurista da Deco.

Sem este guia, o que existem são recomendações que podem ser ignoradas pelas autarquias e pelas entidades gestoras, públicas ou privadas.

A associação de defesa do consumidor admite que uma alteração legislativa facilitaria a resolução do problema. A Deco lembra ainda que uma tarifa que imponha um consumo mínimo é proibida por lei.

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