Decreto-lei com direção executiva do SNS publicado em Diário da República

Direção foi criada no âmbito do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Falta tornar oficial a escolha do primeiro ocupante do cargo de diretor executivo.

O decreto-lei que aprova a criação da direção executiva do Serviço Nacional de Saúde foi publicado, esta sexta-feira, em Diário da República. O documento define as competências do diretor executivo e restantes órgãos que vão ajudar o diretor, desde o conselho de gestão ao conselho estratégico.

Esta nova direção executiva surge no âmbito do novo Estatuto do SNS, aprovado a 4 de agosto, e coordenará a "resposta assistencial das unidades de saúde", assegurando o seu funcionamento em rede e melhoria de acesso aos cuidados de saúde. Será composta por cinco órgãos e terá estatuto de instituto público de regime especial para garantir autonomia para emitir regulamentos e orientações.

"Assume um papel que se revelou necessário no combate à pandemia da doença Covid-19 e que se entendeu dever ser reforçado, mas também atribuições antes cometidas a outras instituições do Ministério da Saúde. Não prejudica, contudo, as atribuições das unidades de saúde que integram o SNS, em matéria de responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde, com respeito pela sua natureza jurídica e competências específicas. Nem, tão pouco, afasta a responsabilidade que cabe ao membro do Governo responsável pela definição da política nacional de saúde e, em especial, do SNS", pode ler-se no decreto-lei n.º 61/2022, de 23 de setembro.

Segundo o decreto-lei publicado em Diário da República, a figura de "instituto público de regime especial" serve para garantir, por um lado, "a superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde" e, por outro, "o exercício autónomo das suas atribuições e do poder de emitir regulamentos, orientações, diretrizes e instruções genéricas e específicas vinculativas sobre os estabelecimentos e serviços do SNS".

Agora, só falta tornar oficial a escolha do primeiro ocupante do cargo. O Ministério da Saúde convocou uma conferência de imprensa para as 12h desta sexta-feira.

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