Desnecessário, confuso e mau. Pareceres arrasam horários desfasados que Governo quer impor

Patrões temem "grandes dificuldades" nas empresas. Sindicatos dizem que projeto permite impor trabalho noturno aos trabalhadores.

As razões são por norma distintas, mas patrões e sindicatos arrasam o projeto do Governo para mudar, obrigatoriamente, a organização do trabalho nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, implementando, por exemplo, horários desfasados nas empresas com mais de 50 trabalhadores ao serviço em simultâneo.

Os pareceres a que a TSF teve acesso, que tinham de ser enviados até à meia-noite ao Ministério do Trabalho pelos parceiros sociais, não apenas criticam o projeto como dizem que é "desnecessário" e "confuso", como se pode ler no documento da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

Contestando o caráter "obrigatório" das normas nas áreas metropolitanas, a confederação patronal vai mais longe e diz que o diploma vai "criar grandes dificuldades a algumas empresas", que, por exemplo, não têm, no próprio texto legislativo, uma medida para dizer se é ou não, como exige o governo, "manifestamente impraticável" mudar os horários como exige o Executivo para evitar o avançar da pandemia.

Empresas omnipotentes

Do lado dos sindicatos, o parecer da UGT teme que o decreto-lei dê um poder "omnipotente" aos patrões na definição dos horários, sublinhando que o projeto de diploma apresentado aos parceiros sociais só protege quem tem filhos menores de 12 anos, não prevendo proteção para quem tenho filhos com deficiência ou doença crónica, quem cuida de idosos ou quem vive com uma família monoparental.

UGT e CGTP sublinham que o diploma protege o trabalhador se a mudança de horário lhe "causar prejuízo sério", mas nunca define, ao certo, o que significa esse "prejuízo sério", potenciando conflitos dentro das empresas que não poderão ser bem fiscalizados pela Autoridade para as Condições do Trabalho, bem como processos em tribunal.

A CGTP acrescenta que a avançar o decreto-lei tem de proibir, "expressamente", que o regime transitório para mudar os horários de trabalho e travar a pandemia permita aos patrões impor aos trabalhadores o regime de trabalho por turnos ou de trabalho noturno. Se isso não acontecer, a confederação sindical teme mudanças profundas na vida pessoal e familiar dos funcionários afetados.

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