O Presidente da República admitiu, esta terça-feira, pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da lei das ordens profissionais. O texto final desta lei juntou propostas do PS e do PAN, e foi aprovado no Parlamento antes do Natal, com os votos a favor do PS, do PAN e a Iniciativa Liberal.
Ouvido pela TSF, o bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando de Almeida Santos, considera que a lei que foi aprovada é um garrote para as ordens profissionais.
"Havia algumas questões que eram altamente desrespeitadoras daquele que é o papel das ordens, nomeadamente, a perspetiva de um órgão de supervisão a controlar as ordens e a admissão de pessoas externas à Ordem dos Engenheiros, ou seja, à profissão para, no fundo, de alguma maneira, direta ou indiretamente, gerir a profissão. Não fazia sentido estarmos a admitir e a avaliar pessoas para entrarem na profissão por não profissionais, esta é a grande questão", afirma à TSF Fernando de Almeida Santos.
O bastonário da Ordem dos Engenheiros indica que a nova lei causava vários constrangimentos: "Um órgão de supervisão tem que ser eleito por inter-pares e na sua maioria era constituído por não profissionais. De que forma é que eu, por exemplo, como candidato a bastonária ia organizar uma candidatura constituindo um órgão de supervisão de pessoas que não fazem parte da profissão? Outra questão engraçada e pela negativa: De que forma é que nós avaliávamos futuros engenheiros, engenheiros estagiários, obrigatoriamente por um júri constituído por não engenheiros?"
"Há aqui coisas que, claramente, não fariam sentido se esta lei avançasse. Estou convencido que estes assuntos vão ser corrigidos", considera.
Em declarações aos jornalistas, à margem de um evento cultural no Palácio de Belém, Marcelo Rebelo de Sousa defende que "é bom que haja certeza e segurança dos portugueses".
O projeto de lei relativo às ordens profissionais, que altera questões como as condições de acesso a algumas profissões (advogado, contabilista ou médico), introduz estágios profissionais remunerados e cria uma entidade externa para fiscalizar os profissionais foi aprovado no Parlamento em dezembro do ano passado.
