Dia contra a Corrupção assinalado com iniciativas em Lisboa e Caldas da Rainha

Data é assinalada dias depois de o Presidente da República ter promulgado o diploma do Governo que estabelece o regime geral de prevenção da corrupção e cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção.

O Dia Internacional contra a Corrupção vai ser esta quinta-feira celebrado com uma série de atividades de organismos públicos, em Lisboa e nas Caldas da Rainha.

A efeméride, instituída em 2003 para celebrar a assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, é assinalada este ano dias depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o diploma do Governo que estabelece o regime geral de prevenção da corrupção e cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção.

A Polícia Judiciária (PJ) vai assinalar a data com um programa que reúne o seu diretor nacional, Luís Neves, a procuradora-geral da República, Lucília Gago, e a ministra da Justiça e da Administração Interna, Francisca Van Dunem.

A iniciativa, a ter lugar no auditório 1 do edifício sede da PJ, em Lisboa, inclui ainda um ciclo de apresentações e debates com a participação de vários especialistas sobre a matéria.

O Conselho de Prevenção de Corrupção (CPC) vai também organizar uma conferência, na Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa.

Sob o mote "Prevenir a corrupção: a aposta nas novas gerações", a iniciativa contará, na sessão de abertura, com José Tavares, presidente do Tribunal de Contas e do Conselho de Prevenção da Corrupção.

Seguir-se-á uma mesa redonda com cinco especialistas e uma apresentação sobre os projetos educativos do Conselho, que entregará ainda o prémio "CPC Ciência".

As comemorações estendem-se para fora de Lisboa, com as Caldas da Rainha a assinalarem a data numa organização conjunta das associações Transparência Internacional Portugal, Frente Cívica, Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira e Associação MVC -- Movimento Viver o Concelho.

Com o apoio da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e inserido no Festival Transparente 2021, a decorrer até sexta-feira, o programa conta com a ex-procuradora-geral da República Joana Marques Vidal e a diplomata Ana Gomes entre os participantes.

Ao longo do dia, vários especialistas passarão pelo Centro Cultural e de Congressos das Caldas da Rainha para debater o fenómeno da corrupção.

Susana Coroado, a presidente da associação Transparência e Integridade, revela que uma das propostas que vai ser apresentada passa por criar legislação sobre a influência dos grupos de pressão.

"Tendo em consideração que há vários partidos que apoiaram a lei do lóbi apesar de não a terem conseguido aprovar, nós fazemos um um desafio aos partidos para que não esperem para começarem a publicar as reuniões que mantêm com representantes de interesses no seu grupo parlamentar e também nos gabinetes ministeriais. Essa é uma medida que consideramos bastante útil. A outra é a melhoria da lei de acesso à informação, para que possa haver uma publicitação da lei dos documentos administrativos mais proativa e que facilite muito mais o acesso dos cidadãos aos documentos e processos de decisão do Estado", explicou à TSF Susana Coroado.

A responsável não esconde o ceticismo quanto à possibilidade da lei do lóbi ser aprovada na próxima legislatura.

"Tendo em consideração que os dois partidos que são fundamentais para a aprovação da lei inventam sempre uma desculpa à última da hora para não o fazer - aconteceu isso em 2009 e agora - começo a ter pouca fé. Daí tentarmos promover esta prática, independentemente da lei", acrescentou a presidente da associação Transparência e Integridade.

Quando promulgou o diploma que estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, na segunda-feira, o Presidente da República disse esperar que o Mecanismo Nacional Anticorrupção "constitua uma entidade verdadeiramente independente, imparcial e eficaz, que não diminua o âmbito de intervenção do Tribunal de Contas e restantes componentes autoridades da Justiça".

O Governo aprovou em junho o decreto-lei que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção, "uma entidade administrativa independente, com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento e com atribuições ao nível da recolha e tratamento de informação e da organização de programas de atividades entre entidades públicas e entidades privadas de luta contra a corrupção", segundo o portal do Ministério da Justiça.

O mesmo decreto-lei estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, "que obriga as empresas privadas, as empresas públicas e os serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, com 50 ou mais trabalhadores, a adotarem programas de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas".

Bastonário da Ordem dos Advogados defende importância de regular o lóbi

Nos diversos caminhos que falta percorrer para combater a corrupção é importante regular o lóbi, admite o bastonário da Ordem dos Advogados que, no entanto, defende que a prioridade tem de ser o financiamento partidário. Recorda, nomeadamente, a falta de meios já assumida pela entidade que fiscaliza as contas dos partidos.

Além disso, o bastonário admite que não gosta de ver os advogados associados à atividade do lobbying, embora reconheça que não se sabe, de facto, quem exerce essa atividade junto do poder.

"A nosso ver, a questão do financiamento é muito mais decisiva. Uma coisa é efetivamente estar a receber entidades que colocam uma situação em termos de transparência. Nos EUA isso é muito regulado e todos sabem quem influenciou. Mas o financiamento é que me parece um fator decisivo e aí, enquanto não se define isso, é muito difícil estarmos a ver como as coisas funcionam", explicou à TSF Menezes Leitão.

O bastonário da Ordem dos Advogados considera, por isso, positivo mas de pouca relevância o aumento das condenações por corrupção porque considera que são ainda raras no universo que este crime representa.

"Infelizmente continuamos a ter níveis muito baixos de condenações, sendo que o crime de corrupção tem muitas cifras negras e, por isso, o que existe e é apanhado é uma dimensão muito reduzida do fenómeno. Por outro lado, o que está a ser relatado a nível internacional é efetivamente uma queda muito grande de Portugal nos índices gerais relativos à corrupção", acrescentou o bastonário da Ordem dos Advogados.

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