É possível obrigar alguém a ficar fechado em casa ou numa cidade?

Professores de Direito Constitucional dividem-se. Uns dizem que sim, outros que não, e outros que depende dos casos.

São três professores de Direito Constitucional da mesma faculdade, uma das mais reputadas do país, e têm três opiniões diferentes sobre a possibilidade ou não de obrigar alguém a ficar de quarentena por estar doente ou por ter estado em contacto ou nas mesmas instalações onde andou outra pessoa diagnosticada com o novo coronavírus.

O Governo tem dito que, se for preciso, pode impor essas quarentenas à força a quem está infetado com Covid-19, mas para quem estuda a Constituição da República Portuguesa isso não é assim tão claro.

Comecemos por Jorge Reis Novais, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para quem "há um problema constitucional", pois a Constituição não prevê quarentenas obrigatórias ou internamentos compulsivos dos doentes, apesar de o Governo ter, em paralelo, a obrigação legal de proteger a saúde das pessoas contra possíveis infeções.

Direitos contraditórios, conflituantes, que podem, segundo o professor de Direito Constitucional, levar a que que prevaleça a obrigação de quarentena para quem está doente ou que tem uma elevada probabilidade de estar doente.

Contudo, para quem não está doente e é apenas um caso suspeito, a atuação do Governo está muito mais limitada, não podendo travar a sua liberdade de circulação. Razões que levam o constitucionalista a defender uma revisão constitucional.

O professor de Direito diz que, sem uma mudança na Constituição da República, as quarentenas preventivas, para quem tem uma mínima probabilidade de estar doente, não são possíveis.

Aquilo que temos visto em Itália com quarentenas de cidades ou vilas não será permitido em Portugal. "A Itália não tem este limite constitucional e o nosso Governo não pode ignorar isso", refere Jorge Reis Novais.

Só se o Parlamento declarar estado de emergência

Outro constitucionalista da mesma faculdade, Tiago Serrão, segue a mesma linha, mas vai mais longe e defende que nem em caso de doença confirmada é possível isolar ou colocar uma pessoa em quarentena: para a lei máxima do Estado português, a liberdade é um direito fundamental e apenas pode ser limitada em casos muito concretos, não estando prevista a quarentena obrigatória por questões de saúde pública.

Um "problema", como diz Tiago Serrão, que está identificado há muito na comunidade dos juristas ou constitucionalistas, e que leva a que, para limitar a liberdade das pessoas, seja preciso estarmos perante uma situação extrema, a que estamos longe de chegar, com uma declaração de estado de emergência que depende da Assembleia da República e que suspende vários direitos fundamentais.

Tiago Serrão defende que ainda não estamos no quadro da situação de emergência, pelo que a restrição da liberdade não é possível de ser imposta pelas autoridades, mesmo para quem tem um diagnóstico de Covid-19 confirmado.

O dever de proteger a saúde

Noutra opinião completamente diferente, Jorge Miranda, histórico constitucionalista que esteve na Assembleia Constituinte depois do 25 de Abril de 1974, garante que a Constituição da República Portuguesa não limita de qualquer forma as quarentenas obrigatórias.

É certo que existe o artigo 27, que limita muito os casos de privação da liberdade, mas, em paralelo, há o artigo 64, que diz que "todos têm o dever de defender e promover", sendo que o Estado tem a obrigação de organizar a medicina preventiva.

Razões que levam o constitucionalista a dizer que o Governo tem razão quando diz que pode impor quarentenas, sublinhando o exemplo do Presidente da República que "se auto internou".

"Mal seria se o Executivo não fizesse nada numa situação como estas", conclui Jorge Miranda.

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