Economia de emergência. Tudo o que o Governo já anunciou para famílias e empresas
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Economia de emergência. Tudo o que o Governo já anunciou para famílias e empresas

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Tempos anormais exigem medidas excecionais. O Governo anunciou esta quinta-feira, depois da reunião do Conselho de Ministros, um segundo pacote de medidas para proteger as empresas e os trabalhadores em tempo de pandemia. Dos critérios do regime de lay-off simplificado à aprovação de uma moratória nos créditos de famílias e empresas, saiba tudo o que vai mudar e recorde outras medidas já anunciadas.

Vou ter de pagar a renda da casa?

O comunicado do Conselho de Ministros dá conta de que foi aprovada uma proposta de lei que cria "um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas - habitacionais e não habitacionais".

Esse regime de exceção - a submeter à apreciação da Assembleia da República - habilita ainda "o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos."

E a conta da luz, água e gás?

Para já, ainda não há medidas para a isenção do pagamento das contas da eletricidade, água e gás. A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, salientou no final do Conselho de Ministros que "não estão previstas medidas de outra natureza nesta fase", nomeadamente em relação a contas domésticas.

E se tiver dívidas ao banco?

As famílias e as empresas que têm dívidas à banca não terão de as pagar, pelo menos, até dia 30 de setembro. O Governo aprovou uma moratória de 6 meses "que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Esta medida vai aplicar-se a pessoas em situação de desemprego, lay-off simplificado ou que trabalhavam em atividades que encerraram devido ao estado de emergência ou isolamento profilático.

"Ou seja, quem se encontra numa situação em que economicamente precisem de proteção", esclarece Siza Vieira.

Como faço com os impostos?

O Executivo decidiu adiar para o segundo semestre de 2020 o pagamento de dois terços e as entregas de IVA, IRS e IRC. O objetivo é, segundo António Costa, tentar salvar as empresas.

Também a suspensão da TSU foi aprovada com o diferimento parcial das contribuições para a Segurança Social.

"As entidades pregadoras poderão optar por pagar na totalidade ou pagar 1/3, diferindo para segundo semestre remanescente", explicou o ministro Siza Vieira.

Todas as pessoas e empresas podem ter acesso aos apoios?

A resposta é não. Só as que não tiverem dívidas ao fisco ou à Segurança Social. "O acesso, quer às linhas de crédito quer a esta moratória, pressupõe que as empresas tenham a sua situação regularizada", explicou o ministro Siza Vieira.

Tenho um avô a quem prestar assistência. As minhas faltas estão justificadas?

Quem tiver ascendentes (pais e avós, por exemplo) a precisar de assistência poderá gozar também de um "regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família", à semelhança do que já acontecia com quem tinha descendentes a cargo.

No entanto, a medida será aplicada apenas aos casos em que o ascendente em causa frequente equipamentos sociais (por exemplo, lares e centros de dia) "cuja atividade seja suspensa".

Tenho uma empresa. O que é preciso para aderir ao regime de lay-off?

As empresas que tenham encerrado "por decisão das autoridades políticas ou de saúde", que tiveram de parar, total ou parcialmente, a atividade, comprometendo redes de abastecimento, ou que registaram quedas na faturação de, pelo menos, 40% poderão adotar o regime de lay-off, isto é, podem escolher "a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho".

Estão aptas a adotar este regime empresas nas seguintes circunstâncias: "as empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde; as empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; [negócios com uma] queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo.

Se aderir ao lay-off posso despedir?

O diploma deixa claro que durante o período de redução ou suspensão, "bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio".

Os artistas também vão ser apoiados?

Com o cancelamento massivo de espetáculos, os artistas e todos aqueles que vivem do mundo do espetáculo viram a sua fonte de rendimento reduzida a quase nada. Por isso, o Governo decidiu tornar uma prioridade o adiamento destas iniciativas. As devoluções do valor dos bilhetes só serão feitas em situações de cancelamentos.

O ideal é que os eventos sejam "reagendados no espaço de um ano", com a possibilidade de alterar hora e local, "num raio limitado de distâncias".

Caso não seja possível haver um adiamento do espetáculo e haja a necessidade de cancelar, deve haver uma "retribuição do dinheiro" aos consumidores.

Recorde aqui outras medidas que o Governo já tinha anunciado:

O empregador tem direito a saber se o trabalhador viajou para um país com uma forte incidência de Covid-19?

Por regra, o empregador não pode intrometer-se na vida privada dos trabalhadores, mas, perante uma situação de pandemia, fala mais alto o dever de assegurar as condições de segurança e saúde no local de trabalho, pelo que pode ser exigido ao trabalhador que informe a empresa sobre as suas viagens recentes.

Além do setor público, também as empresas privadas são obrigadas a ter um plano de contingência?

O despacho aprovado pelo Governo apenas obriga os empregadores públicos a criar um plano de contingência alinhado com as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS), mas, uma vez que também os empregadores privados são obrigados a garantir condições de segurança e de saúde para os seus trabalhadores, pelo que também devem elaborar um plano de contingência que siga as diretrizes da autoridade da saúde.

O documento, que deve ser divulgado a todos os colaboradores, deve incluir aspetos como: medidas imediatas (com a identificação dos colaboradores com maior risco de infeção); medidas específicas de higiene para combate ao perigo de contágio; procedimentos específicos a adotar perante: caso suspeito, pessoa assintomática regressada, nos últimos 14 dias, de uma área com transmissão comunitária ativa e pessoa assintomática com contacto com um caso confirmado; medidas excecionais; enquadramento jurídico-laboral.

Caso o trabalhador detetar que algumas destas medidas de higiene e segurança não estão a ser aplicadas, "existem meios de reação para o efeito", nota Pedro da Quitéria Faria, que aponta que o trabalhador pode mesmo apresentar esse argumento "para a recusa justificada da prestação laboral". Em última instância, o trabalhador pode procurar a resolução do problema recorrendo à Justiça.

O que fazer se houver suspeitas de que um trabalhador esteja infetado?

O trabalhador com suspeitas de infeção deve ser dispensado de comparecer na empresa até que esteja apurado o seu estado de saúde. A entidade empregadora deve continuar a pagar a remuneração ao trabalhador, que não pode ser penalizado por apresentar sintomas da doença.

Um trabalhador que não apresente sintomas, mas tenha receio de ser infetado, pode recusar-se a trabalhar?

Não está previsto no Código de Trabalho a recusa de prestação de serviços em caso de pandemia. Assim sendo, os trabalhadores têm o dever de continuar a trabalhar - salvo casos excecionais, em que a prestação do trabalho seja inexigível. Caso se recuse a continuar a exercer serviço, o trabalhador pode ser alvo de um processo disciplinar.

O trabalhador pode, em contrapartida, solicitar ao empregador dispensa, mas essa opção acarreta uma perda de retribuição.

Quando é que uma empresa deve recorrer ao teletrabalho?

Sempre que a atividade da empresa for compatível com o regime de teletrabalho e se o empregador assegurar os instrumentos necessários e suportar os custos associados, as empresas podem optar pelo trabalho.

O trabalhador pode recusar-se a ficar em teletrabalho?

Da vigência das medidas excecionais, o teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo, desde que compatível com as funções exercidas.

Caso o trabalhador com suspeitas de infeção se recuse a ausentar-se da empresa ou a praticar teletrabalho, poderá ser alvo de um processo disciplinar por desobediência, já que, de acordo com o Código do Trabalho, o empregador pode "transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente" quando é do interesse da empresa, desde que essa transferência "não implique prejuízo sério para o trabalhador". Neste caso, trata-se de mais do que um interesse da empresa, mas de um interesse público, pelo que, sem dúvida, se sobrepõe.

Os empregadores podem deixar de pagar o subsídio de refeição aos trabalhadores que estão em casa?

Uma vez que a finalidade do subsídio de refeição é compensar o trabalhador por uma despesa que faz por trabalhar fora de casa, estando o trabalhador a trabalhar a partir de casa, a atribuição do subsídio deixa de estar justificada.

No entanto, de acordo com o Código do Trabalho, no teletrabalho vigora o princípio da igualdade de tratamento, pelo que, se até à data, um trabalhador com um contrato individual de trabalho recebia um subsídio de refeição, então deve continuar a recebê-lo.

Um acidente em regime de teletrabalho é considerado um acidente de trabalho?

Sim, é considerado um acidente de trabalho, mas, para ter direito a alguma compensação, o empregador deverá transmitir à seguradora quais os trabalhadores que passam a prestar atividade em teletrabalho, o período normal de trabalho, o horário e a morada a partir da vão estar a trabalhar.

Se um trabalhador em isolamento profilático determinado pela Autoridade de Saúde ficar em teletrabalho, quem é responsável por pagar o salário?

A retribuição continua a ser paga pelo empregador, se o trabalhador estivar a prestar serviços em regime de teletrabalho.

Se não for possível o teletrabalho, quem paga ao trabalhador em isolamento?

O Governo decretou que os trabalhadores (por conta de outrem ou independentes, do setor público ou do privado) temporariamente impedidos de trabalhar, por perigo de contágio da Covid-19, têm direito a um subsídio de doença pago pela Segurança Social, equivalente a 100% da remuneração diária de referência, durante um período inicial de 14 dias.

A partir do 15.º dia, e dependendo da duração da ausência, o subsídio de doença a ser pago corresponderá a um valor entre 55% e 75% da remuneração de referência.

O que deve fazer um trabalhador a quem foi declarado o isolamento pela Autoridade de Saúde competente, para poder receber o subsídio?

Tem de ser emitida uma declaração pela Autoridade de Saúde para efeitos de isolamento profilático. A declaração é entregue ao trabalhador, que terá de a fazer chegar ao empregador, no limite, via e-mail.

O empregador irá depois remeter, no prazo máximo de cinco dias, através da Segurança Social Direta, essa declaração, que atesta a necessidade de isolamento (que não constitui uma baixa médica).

E se durante o período dos 14 dias de isolamento, for confirmado que o doente está infetado?

Se o doente testar positivo para a Covid-19, passa a ser-lhe aplicado o regime de baixa médica.

As medidas excecionais aprovadas pelo Governo devido à pandemia do novo coronavírus, criam aquilo que Pedro Quitéria Faria classifica como uma "desigualdade legal", pois beneficiam quem está em isolamento por suspeitas de infeção, mas não quem está, de facto, infetado. O trabalhador em isolamento recebe, nos primeiros 14 dias, 100% da remuneração, enquanto o trabalhador infetado recebe um subsídio de doença que corresponde a entre 55% e 75% da remuneração de referência.

O especialista em Direito Laboral considera, no entanto, que a intenção legislativa não foi a de salvaguardar as remunerações de uns trabalhadores em detrimento das de outros, mas, sim, "tentar tentar conter o risco de contágio e propagação, através de medidas de contenção, que colocassem as pessoas que possam ser alvo de contágio em casa".

O advogado admite que, "mesmo para quem legisla, estes são tempos difíceis" e que é compreensível que existam algumas incongruências nesta matéria, do ponto de vista normativo.

"Quando falta tempo, falta serenidade para legislar da melhor forma e para se poder ter uma perceção transversal relativamente a todas as consequências das medidas, para que não existam incongruências ou incompatibilidades", repara Pedro da Quitéria Faria.

E no caso dos trabalhadores independentes?

No caso de estar apenas em isolamento profilático, o trabalhador independente fica igualmente coberto pelo direito a receber 100% do salário, que será assegurado pela Segurança Social.

No caso de estar mesmo infetado com o novo coronavírus, o trabalhador independente é mais penalizado: recebe apenas 55% da remuneração média (e só tem acesso ao subsídio de doença se tiver, pelo menos, seis meses - seguidos ou interpolados - de descontos para a Segurança Social, considerando-se o mês em que ocorre a doença).

Os empregadores podem impor o gozo de férias aos trabalhadores, em tempo de pandemia?

O Código do Trabalho refere que "sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores" por um período "superior a 15 dias consecutivos" ou fora do período entre 1 de maio e 31 de outubro (...)", se houver acordo com os trabalhadores.

"Na falta de acordo, o empregador que exerça atividade ligada ao turismo está obrigado a marcar 25 % do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, entre 1 de maio e 31 de outubro, que é gozado de forma consecutiva», ou seja, na prática, o empregador poderá proceder à marcação dos restantes 75% fora do período convencional de 1 de maio a 31 de outubro.

Pedro da Quitéria Faria sublinha que não podemos esquecer-nos de que "o trabalhador é elemento mais fraco numa relação laboral" e que é necessário atender "ao caso verdadeiramente excecional que vivemos e à sua transitoriedade", mas que, em todo o caso, quer o trabalhador tenha já férias marcadas, quer não tenha, é sempre recomendável um acordo.

Pode, por exemplo, antecipar-se o gozo das férias, sugerindo-se que se esgotem os dias que transitam do anterior e que têm de ser gozados até 30 de abril.

Perante o fecho das escolas, o que acontece aos filhos dos trabalhadores de serviços essenciais?

O Governo decretou a suspensão das atividades nas escolas de todos os níveis de ensino. Para já, as escolas vão ficar fechadas durante duas semanas, mas a situação será reavaliada no dia 9 de abril.

De acordo com as medidas excecionais decretas, pelo menos uma escola de cada agrupamento terá de ficar aberta para acolher os alunos que sejam dependentes de trabalhadores de serviços essenciais, como os profissionais de saúde, das forças de segurança, de socorro e de outros serviços públicos essenciais.

Qual a situação dos professores e funcionários das escolas?

As atividades estão apenas suspensas para os alunos, pelo que os trabalhadores docentes e não docentes têm de continuar a apresentar-se ao trabalho.

As escolas devem continuar a ter vigilância, limpeza e manutenção.

O Governo recomenda, no entanto, o teletrabalho para os professores, com o ensino à distância, através de recursos educativos digitais, e reuniões feitas por videoconferência. A gestão é feita caso a caso pelo diretor de cada escola.

*com Rita Carvalho Pereira

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