Empresas processam mães que exigem folgar ao fim de semana

A decisão não tem sido consensual nos tribunais superiores.

Há lojas dos centros comerciais a processar as mães que exigem folgar ao fim de semana, porque não têm quem tome conta dos filhos, menores de 12 anos. Na justiça, as decisões não têm sido consensuais entre o direito a conciliar a vida familiar e profissional.

A notícia é avançada pelo Jornal de Notícias, na edição desta segunda-feira. As empresas querem que fique decidido que quem tem filhos menores de 12 anos não pode escolher os dias de descanso semanal. O objetivo é contrariar pareceres desfavoráveis da comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego à recusa do pedido das trabalhadoras para folgarem ao fim de semana e não em dias úteis.

A decisão não tem sido consensual nos tribunais superiores. O JN cita uma decisão de 30 de junho, do Tribunal da Relação de Lisboa que deu razão ao empregador. O caso é o de uma lojista, tem dois filhos, de 6 anos e de 10 meses, o marido trabalha por turnos, pediu para folgar aos sábados e domingos, no requerimento alegou que a creche só funciona de segunda a sexta-feira e não tem familiares a quem possa recorrer. A empresa recusou. Um mês depois a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego deu parecer desfavorável à intenção da empresa de rejeitar o pedido. O processo seguiu para a justiça, o empregador alegou que a colaboradora aceitou o horário flexível e não tem direito a escolher os dias de descanso. O Tribunal do Trabalho deu razão ao empregador, assim como o Tribunal da Relação de Lisboa, após apelação da ré.

No entanto, a decisão não é consensual. Em novembro de 2019, o Tribunal da Relação de Évora decidiu que o pedido de uma funcionária de um hipermercado para trabalhar entre as 9h e as 18h, de segunda a sexta-feira, por não ter com quem deixar o filho de 5 anos ao fim de semana, enquadra-se na definição de horário flexível previsto no código do trabalho e não coloca em causa o funcionamento da loja.

De acordo com a lei, as mães e pais com filhos menores de 12 anos ou (independentemente da idade) com deficiência ou doença crónica têm direito ao horário flexível. De acordo com o Código do Trabalho, o empregador pode recusar com base em exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.

Márcia Barbosa, do sindicato dos Trabalhadores do Comércio, escritórios e serviços, afirma que 90% dos horários flexíveis solicitados pelos pais são rejeitados. A solução, sublinha a sindicalista, é recorrer à comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, mas o processo não é simples.

A lei protege o trabalhador com filhos menores de 12 anos, mas Márcia Barbosa diz que muitas empresas limitam-se a dizer que a empresa vai ser prejudicada e não conseguem avaliar caso a caso.

Está em causa "uma tentativa muito forte de obstaculizar o direito de acompanhamento de menores de 12 anos"

A coordenadora da comissão para igualdade entre mulheres e homens da CGTP, afirma que o setor do comércio e o da distribuição são os mais afetados, onde existe o maior número de recusas patronais de autorizações para trabalhar em horário flexível. Isto para quem tem filhos menores de 12 anos e um horário incompatível com o das creches ou escolas. Para Fátima Messias está em causa "uma tentativa muito forte de obstaculizar o direito de acompanhamento de menores de 12 anos, o que é completamente contraditório com as declarações patronais da defesa da natalidade".

Fátima Messias explica que estes casos de recusa patronal são encaminhados para a CITE, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, e muitas das vezes as decisões são revertidas a favor dos pais.

"As entidades patronais efetivamente não conseguem provar que não há condições para alterar o horário da trabalhadora, até porque geralmente são lojas com vários estabelecimentos, às vezes até há possibilidade de a trabalhadora, dentro da mesma localidade, mudar de loja, e conseguir conciliar melhor o horário flexível", afirma, sublinhando que "o que está a acontecer é um grande ataque da parte das entidades patronais da grande distribuição, particularmente, as grandes empresas, aos horários flexíveis. Um grande ataque aos direitos dos pais e das crianças".

A lei defende o interesse das crianças e dos pais, Fátima Messias explica que passos dar para quem se encontrar nesta situação. O primeiro é informar a entidade patronal sobre a idade da criança e os horários de funcionamento das creches, "que não é compatível com a alteração de horário ou com o horário que a empresa pretende que a trabalhadora tenha".

"Se a trabalhadora receber resposta negativa tem um prazo de cinco dias para contrapor mais elementos e, se a entidade patronal continuar a recusar, envia o processo para a CITE que tem, no máximo, 30 dias para dar o seu parecer", indica.

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