Empresas vão ter de criar canais de denúncias de irregularidades

Advogado Garcia Pereira quer mais para proteger trabalhadores.

O especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira diz que não basta uma lei para proteger os trabalhadores que fazem denúncias de irregularidades ou mesmo ilegalidades nas empresas ou organismos públicos em que trabalham e defende que é preciso vontade política para que se comecem a verificar mudanças depois da transposição de uma diretiva europeia, em meados deste ano.

A legislação portuguesa, que entra em vigor em junho, obriga todas as entidades com entre 50 e 249 trabalhadores do setor privado, social ou público a terem canais de denúncia interna. Em causa estão desde suspeitas de corrupção, na contratação pública, por exemplo, a casos de branqueamento de capitais ou até a situações relacionadas com a proteção contra a radiação ou segurança nuclear. Os impedimentos das denúncias são punidos com multas entre 10 mil e 250 mil euros.

Ouvido pela TSF, o advogado Garcia Pereira considera que é "um passo importante para Portugal", mas defende que é necessário garantir mecanismos de proteção efetivos para os trabalhadores que denunciam que algo está mal.

"Temos uma Autoridade das Condições de Trabalho manifestamente com carência de meios, materiais, humanos e tecnológicos para exercer todas as suas atribuições e competências. Nós não temos uma verdadeira vontade política de atacar fenómenos como os dos falsos contratos de prestação de serviços, ou a praga do assédio moral no local de trabalho, e portanto, ou isto se altera, ou nós corremos o risco de termos soluções consagradas na lei que depois, na prática, não têm efetividade", afirma.

A lei entra em vigor a 20 de junho, mas as empresas têm até 17 de dezembro de 2023 para criar canais de denúncia interna. Garcia Pereira observa que "a situação é desigual entre os vários países da União Europeia", mas que a Dinamarca, por exemplo, já está muito mais avançada no sentido da aprovação de um conjunto de regras internas do que outros estados. Portanto, nada impede que o Estado português avance. Aliás, era importante avançar, porque se só se começam a estabelecer marcos a contar com o prazo máximo da transposição, o que pode acontecer é chegar-se muito próximo do prazo, e não a transpôr, como já aconteceu noutros casos,ou fazer uma transposição mais ou menos atabalhoada", justificou.

O especialista em Direito do Trabalho está sobretudo preocupado com os trabalhadores subordinados e precários, que possam ser alvo de despedimento ou da passagem de informações a outras empresas para que não os contratem por terem denunciado irregularidades. Mas não só. O advogado destaca também as falhas no público: "Falar-se em mecanismos de denúncia de irregularidades na situação atual é lírico. Basta ler os relatórios da provedora de justiça, por exemplo sobre a Segurança Social, para nós termos uma ideia da dimensão deste fenómeno".

O advogado defende, por isso, uma revolução de mentalidades: "Em matéria de Direito do Trabalho temos ainda uma conceção muito medieval do dever de lealdade, muito assente na ideia da confiança pessoal, de que o trabalhador que vai denunciar que naquela empresa até se fazem uns pagamentos por fora, de maneira a facilitar este ou aquele negócio, está a pôr em causa a relação de confiança que a sua querida entidade empregadora nele depositou".

O advogado Garcia Pereira, especialista em direito do trabalho, defende que há empresas a impor uma lei da rolha aos trabalhadores e aponta o dedo ao Metro de Lisboa e à TAP, em particular nas rescisões por mútuo acordo.

"A TAP naquelas célebres rescisões por mútuo acordo, com que mandou centenas de trabalhadores para a rua, recentemente, colocou aos trabalhadores um texto de rescisão por mútuo acordo, em que fazia constar uma cláusula, que para mim é completamente ilegal e inconstitucional, mas que tem um efeito dissuasor muito forte, de imposição de uma lei da rolha, proibindo o trabalhador que assinasse a rescisão por mútuo acordo de proferir declarações ou tomar posições que fossem desfavoráveis à TAP ou a qualquer empresa do grupo. Recentemente, o Metro de Lisboa atreveu-se a dirigir uma carta intimidatória ao presidente da direção de um dos sindicatos do Metro, que tinha prestado declarações, manifestando as suas preocupações em matéria de segurança e saúde, não apenas para os próprios trabalhadores do Metro como para os cidadãos em geral, com a construção da chamada via circular, e portanto, esses constrangimentos estão aí todos os dias".

Garcia Pereira aponta também o dedo ao custo da justiça laboral, que descreve como "pornograficamente cara".

"Sete pontos acima da média europeia em matéria de custos, o que acaba por restringir e condicionar, senão mesmo impedir o acesso aos tribunais para que a defesa dos legítimos direitos e interesses a quem deles necessita", explica Garcia Pereira.

Quem denuncia práticas de má conduta que possam lesar o interesse da empresa ou o interesse público vai ficar protegido de retaliações do empregador durante dois anos, um prazo que Garcia Pereira considera normal noutros países da Europa onde os serviços públicos e os tribunais são céleres, sublinhando que essa não é a realidade portuguesa.

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