Evitar um "prejulgamento". Joana Marques Vidal defende reformulação do Tribunal Central de Instrução Criminal

Na perspetiva da antiga procuradora-geral da República, é "necessário ou útil um repensar do modo como a fase de instrução tem estado a ser aplicada". Já a Ordem dos Advogados defende mesmo a extinção do órgão da Justiça.

A dois dias de se saber se o processo Marquês avança para julgamento, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça defendeu o fim do Tribunal Central de Instrução Criminal nos moldes em que se encontra, e alegou que esse órgão está desvirtuado das funções que deveria cumprir. Agora também Joana Marques Vidal, antiga procuradora-geral da República, vem concordar com os pressupostos da proposta.

"Será necessário ou útil um repensar do modo como a fase de instrução tem estado a ser aplicada e executada a lei, nesse sentido", advoga Joana Marques Vidal, numa referência à ideia manifestada pelo Juiz Conselheiro Souto Moura, "que defendeu que a fase de instrução deveria ser repensada nos seus termos, para que se evitasse um prejulgamento". O que deve acontecer realmente é uma "apreciação relativamente às provas existentes, sobre se há ou não indícios para ir a julgamento", acrescenta a ex-PGR.

Quanto à fase de instrução, Joana Marques Vidal considera que "deveria haver uma reflexão", visto que tem suscitado questões "quanto à sua utilidade" com consequências na celeridade da tramitação processual. Também defende, à semelhança do Ministério da Justiça, na sua estratégia anticorrupção, que "o quadro dos seus magistrados deveria ser alargado".

Joana Marques Vidal também se refere à existência de apenas dois juízes no órgão da Justiça: "Criou-se uma perceção de que o facto de existirem poucos magistrados num tribunal desta natureza pervertia de certa forma aquilo que é a imagem e a confiança do cidadão no exercício da Justiça."

Na perspetiva da antiga procuradora-geral da República, o número de processos existentes e a morosidade exigem "um quadro mais alargado".

Esta quarta-feira António Joaquim Piçarra manifestou que este tribunal "está mal concebido" e só faria sentido "se existisse também uma audiência nacional [tribunal central de julgamento] como existe em Espanha" para julgar a criminalidade mais complexa.

A proposta de extinção do Tribunal Central de Instrução Criminal tal como existe merece toda a concordância da Ordem dos Advogados. O bastonário Menezes Leitão sublinha que a Ordem já o tinha defendido, quando se pronunciou sobre a estratégia de combate à corrupção: "Nós concordamos em absoluto." Nessa altura, refere Menezes Leitão, a Ordem salientou que o tribunal "estava condenado" dada a forma como estava a trabalhar. Com apenas dois juízes, a situação "torna-se insustentável", vaticina.

O representante do coletivo de advogados saúda as declarações de António Joaquim Piçarra, presidente do Supremo Tribunal. "Esperamos que venha a ser seguida pelo Governo numa proposta ao Parlamento."

A influência do processo Marquês

Nestas declarações à TSF, o bastonário da Ordem dos Advogados admite ainda que haverá uma relação direta entre a discussão pública deste tema e a proximidade da decisão da fase instrutória do mega-processo da Operação Marquês. "É manifesto que a forma como isto está a ser tratado na imprensa e na opinião pública leva a que exista a perceção nos meios judiciários de que não é bom para a Justiça e para a sua imagem que os processos principais estejam entregues a um ou outro juiz."

Menezes Leitão lamenta que "seja aproveitado para se dizer qual é a atuação habitual de um e qual é a atuação habitual de outro".

"Os juízes não devem ser as personagens principais relativamente aos processos criminais. O que está em causa é fazer-se justiça."

Questionado pela TSF, o Ministério da Justiça não comenta as declarações do presidente do Supremo Tribunal. O gabinete da ministra sublinha, no entanto, que "a questão do tempo de duração dos processos de corrupção e criminalidade conexa, assim como a questão do Tribunal Central de Instrução Criminal foram identificadas e são referidas na Estratégia Nacional Anticorrupção."

Já o Presidente da República não se quis pronunciar sobre o conteúdo destas propostas. Marcelo Rebelo de Sousa limita-se a dizer que regista os contributos que reputa de positivos para que a justiça funcione melhor.

* Atualizado às 14h16

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