Forças Armadas a pagar rendas? "Estamos a cair na ditadura do ministro das Finanças"

Associação Nacional de Sargentos recebe com maus olhos a portaria que obriga Forças Armadas a pagar rendas às Finanças. Parece uma "partida de 1 de abril".

O presidente da Associação Nacional de Sargentos (ANS) diz-se desagradavelmente surpreendido com a portaria que obriga as Forças Armadas a pagarem uma renda às Finanças pelos imóveis pertencentes ao património do Estado que ocupam.

Em declarações à TSF, António Lima Coelho diz que recebe esta a notícia com "preocupação e revolta": Mais parece uma "partida de 1 de abril".

O presidente da ANS espera que haja um reforço no orçamento da Defesa para colmatar esta exigência, sob pena de repetir erros do passado.

"Estamos a cair naquilo que é a ditadura do ministro das Finanças", condena. "Esta cegueira de ir buscar dinheiro a tudo quanto é lado, independentemente das missões e objetivos, parece-me profundamente preocupante."

António Lima Coelho lembra ainda que estas são instituições com obrigação de prestar um serviço ao país - "não estamos a falar de uma entidade instituições com fim lucrativo, estamos a falar da defesa nacional".

A missão das Forças Armadas "já está extremamente dificultada por orçamentos profundamente cortados e encurtados", pelo que o fim da isenção do pagamento de rendas "vai ter consequências", na medida em que "vai obrigar a reformular, rever e reduzir ainda mais os orçamentos".

Além disso, a medida não corresponde aos "discursos bonitos de circunstância e cerimónias militares repetidos por sucessivos responsáveis, desde o Presidente da República até ao senhor ministro da Defesa e respetivos secretários de Estado".

Segundo a portaria n.º 397/2019, assinada pelo ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, e publicada esta quinta-feira em Diário da República, o valor das rendas depende da localização geográfica do imóvel e vão sendo atualizados no "sentido de se alcançar a paridade com os valores de renda praticados no mercado".

Durante o ano de 2019 o valor mensal a pagar será de 2,10 euros/m2 no concelho de Lisboa; 1,50 euros/m2 no Porto; e 1,20 euros/m2 no resto do país. Em 2020 os valores sobem para 4,20 euros/m2 no concelho de Lisboa; 3,00 euros/m2 no Porto; e 2,40 euros/m2 no resto do país. E já em 2021 as rendas passam para 7 euros/m2 no concelho de Lisboa; 5 euros/m2 no Porto; e 4 euros/m2 no resto do país.

Segundo apurou o jornal Público, as receitas são distribuídas por diferentes entidades: 50% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial; 5% para a Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e 45% para a receita geral do Estado.

Até agora as Forças Armadas estavam isentas deste pagamento e a exceção mantém-se em caso de "imóveis ou partes de imóveis ou os espaços afetos à prossecução das atividades operacionais das forças de segurança, os estabelecimentos prisionais, os estabelecimentos de ensino, os estabelecimentos de saúde, os tribunais, os serviços de justiça, os imóveis classificados com afetação permanente ao serviço da Igreja nos termos da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa e os museus ou os imóveis diretamente afetos ou destinados à salvaguarda do património cultural".

Defesa diz que já estava previsto encargo de até 60 milhões de euros

O Ministério da Defesa prevê um encargo de até 60 milhões de euros pelo pagamento de rendas dos edifícios ocupados pelas Forças Armadas ao Estado.

Num esclarecimento escrito, enviado esta manhã à TSF, o Ministério da Defesa refere que já estava previsto o fim da isenção que continua a vigorar, por exemplo, para o património do Estado afeto a escolas e tribunais ou cedido à Igreja.

Em função dessa decisão do Ministério das Finanças, foi inscrito na lei do Orçamento de Estado para 2019 um valor até 60 milhões de euros.

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