Fuga ao fisco. Provedoria de Justiça diz que lei viola Constituição e ameaça sigilo dos advogados

Tribunal Constitucional vai ter de avaliar a constitucionalidade de lei aprovada em 2020.

A Provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que fiscalize a lei que obriga os advogados a comunicarem à Autoridade Tributária indícios de evasão fiscal dos clientes.

A aprovação da lei proposta inicialmente pelo Governo foi polémica quando esteve em discussão no Parlamento, com queixas da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Contabilistas Certificados e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

Agora, a Provedoria de Justiça veio dar razão às críticas dos advogados, concluindo que a lei em causa viola pelo menos três regras previstas na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o sigilo das comunicações entre clientes e advogados.

No pedido de fiscalização da constitucionalidade enviado aos juízes, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, refere que "ao prever que o dever de comunicação do intermediário prevalece, em qualquer caso e de forma absoluta, sobre o dever de sigilo profissional a que esteja igualmente sujeito, a lei não salvaguarda um regime específico para os casos em que o intermediário seja um advogado, sujeito, nos termos da lei, a um dever de sigilo ou de segredo profissional", algo previsto e regulado em inúmera legislação e que constitui uma "matéria de direitos fundamentais".

A violação desse mesmo sigilo profissional está, aliás, sujeita a sanções disciplinares, criminais ou civis.

Por outro lado, a Provedoria diz que a norma prevista na lei aprovada em 2020 pelo Parlamento constitui "uma restrição desproporcionada do direito a um processo justo e equitativo", mas também "do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar do advogado", dois princípios igualmente previstos na Constituição.

Finalmente, é sublinhado o "intenso sacrifício dos direitos fundamentais em causa" e "não se vislumbra a existência de justificação para um regime de prevalência absoluta do dever de comunicação [à Autoridade Tributária], sem qualquer preocupação de estabelecer um equilíbrio entre as finalidades de interesse público de transparência e combate à evasão e elisão fiscal e os direitos fundamentais que protegem especialmente o segredo profissional do advogado".

A Provedora de Justiça recorda que a lei tem por base uma diretiva da União Europeia, mas o texto aprovado na Assembleia da República vai muito além daquilo que está previsto nos normativos comunitários, sendo apresentados os casos de Espanha e da Bélgica que transpuseram essas mesmas normas protegendo o sigilo profissional do advogado.

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