Garantias alargadas e direito de rejeição. O que vai mudar nos direitos do consumidor?

Em caso de violação da lei, esta prevê a resolução do contrato e a devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor.

Os consumidores vão passar a poder ativar a garantia dos produtos até três anos depois da compra dos mesmos, a partir do próximo ano. Esta e outras alterações estão previstas num decreto-lei que pretende reforçar a proteção do consumidor ao qual o Negócios teve acesso e ainda terão de ser aprovadas em Conselho de Ministros.

De acordo com o jornal, quando estiverem em causa produtos em segunda mão, a garantia pode ser reduzida para 18 meses por acordo entre as partes. No entanto, se o produto vendido for anunciados como recondicionado, o que acontece frequentemente com telemóveis ou computadores, a garantia também será de três anos.

Além da expansão do período de tempo para devolver ou pedir a troca de um produto avariado, os consumidores passam também a ter o direito de rejeição. Isto é, se o problema for detetado no 1.º mês a seguir à compra, podem solicitar a substituição imediata do produto ou devolvê-lo e receber o dinheiro de volta.

A partir de janeiro do próximo ano, também haverá mudanças quanto à reparação dos produtos avariados. Os vendedores têm de disponibilizar peças suplentes durante um período de 10 anos, a reparação não pode ter quaisquer custos para o comprador e deve ser feita no espaço de 30 dias, a não ser que a complexidade da avaria justifique um prazo maior. A seguir à reparação, o produto passa a beneficiar de uma garantia adicional de seis meses.

O Negócios revela que o decreto-lei do Governo amplia o conceito de bens de consumo, ou seja, passa a incluir os produtos que incorporem ou que estejam interligados com elementos digitais. Passam a estar defendidos os direitos de quem compra livros digitais e subscreve publicações periódicas ou serviços de streaming como a Netflix ou o Spotify.

Em caso de violação da lei, esta prevê a resolução do contrato e a devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor.

A DECO considera importante esta extensão dos prazos de garantia, mas a jurista Rosário Tereso também defende que era preciso ir mais longe. Para a jurista da Associação de Defesa do Consumidor, a garantia devia ser de 5 anos e devia haver uma aposta na durabilidade dos produtos.

O decreto-lei do Governo, a que o Jornal de Negócios teve acesso, prevê que acesso dos consumidores ao direito de rejeição. Rosário Tereso explica à TSF em que consiste este direito.

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