GNR com luz verde para usar 14 drones nas fronteiras e na cerca sanitária de Ovar

Decreto do estado de emergência permite contornar lacunas legais que normalmente levam comissão a dar parecer negativo ao uso de drones.

A GNR obteve luz verde da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para usar 14 drones que fiscalizem a fronteira portuguesa, entre os postos de passagem autorizados nestes tempos de estado de emergência, e na cerca sanitária de Ovar.

As câmaras acopladas a estes drones captam apenas imagem (sem som) e são transmitidas em tempo real para o comando da GNR em Lisboa.

A CNPD tem recusado dar parecer positivo ao uso destes drones pelas autoridades de segurança, PSP e GNR, por falta de enquadramento na lei portuguesa, pondo em causa os direitos dos cidadãos à privacidade, mas neste caso o parecer é positivo por causa do decreto do Presidente da República que define o estado de emergência.

Esse decreto, que suspende uma série de direitos, nomeadamente a liberdade de deslocação, é razão para legitimar o uso destes drones, "ultrapassando" a lacuna na lei sobre videovigilância através de meios aéreos não tripulados.
A razão anterior leva a CNPD a considerar adequada, durante a vigência do estado de emergência, a vigilância feita com drones.

Cuidado com as imagens de dentro das casas

No entanto, a CNPD avisa que o decreto presencial não coloca nunca em causa outros direitos, como a salvaguarda da intimidade da vida privada, pelo que não se poderão fazer filmagens para dentro da casa das pessoas.

Ou seja, nas áreas habitacionais o voo das aeronaves deve ocorrer a altitudes superiores, nomeadamente em Ovar, a única cidade até agora sujeita a uma cerca sanitária.

A GNR também pretendia ter uma autorização para avançar com estes drones para todas as cidades ou outras localidades que eventualmente possam ser alvo de uma cerca sanitária durante o estado de emergência que o país atravessa, como já acontece em Ovar, mas a CNPD diz que tem de apreciar caso a caso só dando, por agora, o aval para Ovar e as fronteiras.

O pedido de parecer foi enviado pelo Ministério da Administração Interna na passada segunda-feira e respondido pela CNPD na última quinta-feira.

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