Governo autoriza câmaras portáteis em drones para prevenir e detetar incêndios

O despacho indica que não são permitidas câmaras ocultas e a captação de imagens de pessoas deve salvaguardar a privacidade.

O Governo autorizou o uso de 14 câmaras portáteis de videovigilância em drones para prevenir e detetar incêndios, mas os equipamentos não podem captar nem gravar som, segundo o Diário da República.

De acordo com o despacho publicado esta terça-feira, o uso das câmaras de videovigilância portáteis em aeronaves não tripuladas estende-se até final de outubro e tem em vista a "salvaguarda da segurança das pessoas e bens no âmbito florestal e a melhoria das condições de prevenção e deteção de incêndios florestais".

Entre as condicionantes impostas ao uso destes equipamentos está a não captação e gravação de som e a autorização prévia para a sua utilização, indicando a zona abrangida, a finalidade e o responsável pelo tratamento de dados.

Não são permitidas câmaras ocultas e a captação de imagens de pessoas deve salvaguardar a sua privacidade e a Direção de Informações do Comando Operacional da GNR é quem fica responsável pela conservação e tratamento dos dados, segundo o despacho.

O documento diz ainda que todas as operações e anomalias detetadas "deverão ser objeto de registo", o qual deve ser preservado por um período mínimo de dois anos.

O uso das câmaras portáteis foi objeto de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

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