Governo diz que proibição de circulação de e para a AML tem enquadramento legal

Segundo o constitucionalista Tiago Duarte, a medida "está coberta pela Constituição e pela lei" e deve ser "proporcional e adequada ao fim em vista", que é a redução da transmissão do vírus.

O Governo defendeu esta quinta-feira que a proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa aos fins de semana "tem enquadramento na lei de proteção civil e na lei de saúde pública" devido à situação de calamidade.

"Obviamente que é difícil a explicação e a tomada destas medidas, mas é uma condição que nos pareceu fundamental neste momento para não fazer alastrar a todo o país a situação que se vive em Lisboa", respondeu aos jornalistas a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no final do Conselho de Ministros que tomou hoje esta decisão.

De acordo com Mariana Vieira da Silva, esta proibição de circulação, no entender do Governo, "tem enquadramento na lei de proteção civil e na lei de saúde pública, estando o país em estado de calamidade como está".

"Ela será comunicada e explicada usando as vias que habitualmente usámos", disse ainda.

O Governo decidiu hoje proibir a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML) aos fins de semana, a partir das 15h00 de sexta-feira e até às 06h00 de segunda-feira, devido à subida dos casos de Covid-19 neste território.

A governante recordou que em Portugal já houve necessidade de "instituir cercas sanitárias, que são restrições que vão muito além daquelas" que foram tomadas hoje para os fins de semana na AML.

"Ao fim de 15 meses de pandemia não faz sentido, quanto a mim, questionarmos sistematicamente a nossa capacidade de tomar medidas que vimos tomando ao longo das últimas semanas", defendeu.

Segundo Mariana Vieira da Silva, "é cedo" para dizer o tempo que se prevê que esta nova medida possa durar.

"Até porque, como disse, nós, nas próximas semanas, teremos muita informação sobre a prevalência da variante Delta e também em função dessa informação e da sua dispersão no território, poderemos voltar a olhar para a medida que aqui tomámos. Neste momento, com a informação que temos, a incidência parece ser muito mais significativa na AML do que é no resto do país", explicou.

A ministra e Estado e da Presidência justificou esta decisão com a necessidade de não haver arrependimento no futuro "de não ter tomado as decisões em tempo".

"Tomámos esta decisão agora, sempre disponíveis para a reavaliar em função dos dados que nos forem chegando", assegurou.

Limitação ao direito de circulação "tem que ser proporcional e adequada ao fim em vista"

Em declarações à TSF, o constitucionalista Tiago Duarte considera que esta restrição à deslocação de e para a AML é adequada e está prevista na lei. "Existe uma lei aprovada pelos deputados, que é a lei da Proteção Civil, que diz que em situações de calamidade, como a que nós estamos, é possível que o Governo estabeleça limitações ao direito de circulação e, portanto, o que está aqui em causa é uma limitação ao direito de circulação", esclarece.

O professor de direito constitucional da Universidade Católica explica que a limitação "tem que ser proporcional e adequada ao fim em vista. E o fim em vista é evitar a transmissão e o contágio, sobretudo numa zona que tem índices de transmissibilidade acima dos parâmetros definidos pelo Governo".

"Não foi escolhida a AML aleatoriamente, foi escolhida por um motivo concreto e bem definido e temporalmente limitado e, portanto, parece-me que esta medida do ponto de vista constitucional está coberta pela Constituição e pela lei", afirma.

Tiago Duarte avisa que deve ser feita uma reavaliação a esta medida, apesar de Portugal continuar em estado de calamidade.

"Enquanto for adequado manter esta medida, tendo em conta os fins em vista, a medida pode manter-se. Quando se chegar à conclusão que torna-se desadequado e excessivo, a medida deve terminar. Terá que ser sempre avaliada face aos fins em vista, que é limitar e diminuir a transmissibilidade nesta zona especial do território nacional", diz.

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