Governo fica juridicamente mais protegido com declaração do estado de emergência

Constitucionalista defende que o estado de emergência só deve ser declarado em situações limite e sugere outras ferramentas jurídicas

O constitucionalista Tiago Duarte, professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, afirma que o Governo, com uma declaração do estado de emergência, fica juridicamente mais protegido ao adotar medidas que limitam direitos fundamentais.

"Se for decretado estado de emergência e se o Presidente da República suspender os direitos fundamentais que estão aqui em causa - o direito de circulação e o de autonomia para não medirem a temperatura contra a sua vontade -, claro que o Governo fica com a possibilidade de tomar medidas nestes âmbitos sem estar constrangido pela existência desses direitos fundamentais porque eles ficaram suspensos", explicou à TSF Tiago Duarte.

O especialista defende que o estado de emergência só deve ser declarado em situações limite e sugere outras ferramentas jurídicas.

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