Governo quer alargar negociação de penas nos tribunais a todo o tipo de crimes

Medida está no pacote anticorrupção mas passou despercebida.

Não se trata apenas de crimes económicos e financeiros. O Governo quer alargar a negociação de penas nos tribunais a todo o tipo de crimes, incluindo homicídio, violação e não apenas aos crimes económicos e financeiros. A revelação é feita este sábado pelo jornal Público, que diz que a medida está incluída no pacote anticorrupção, que ainda não foi aprovado no Parlamento.

A medida está lá, mas passou despercebida. Até agora ninguém deu por ela e a própria ministra da Justiça nunca se referiu em público à possibilidade de o pacote anticorrupção estender a negociação de penas a crimes que não são económicos ou financeiros.

A proposta do Governo permite que, antes de começar o julgamento, o arguido confesse, sem reservas, os crimes que cometeu. A partir daí parte-se para a negociação de um acordo com a justiça sobre o limite máximo da pena, que deve ser inferior à que teria de cumprir se não existisse acordo.

No entanto, o juiz não está obrigado a estabelecer esse entendimento. Nesta negociação, se o limite máximo da pena que foi negociada não ultrapassar os cinco anos de prisão, a condenação pode ser suspensa e, se não exceder os dois anos, pode aplicar-se apenas a prisão domiciliária.

Este processo não significa que sejam negociadas penas elevadas dependendo da gravidade do crime. O Público adianta que, num processo com vários arguidos, é possível negociar só com um deles. Se não houver acordo nesta negociação e ainda que o arguido confesse o crime, essa confissão não serve como prova.

Ao incluir todos os tipos de crimes numa negociação de penas, incluindo violações e homicídios, o Governo quer tornar a justiça mais célere e aliviar o trabalho nos tribunais. Uma pena negociada reduz o julgamento a uma ou duas sessões.

"O tribunal não tem nenhum interesse em negociar a pena"

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz que esta proposta tem de ser muito discutida. Manuel Ramos Soares explica que o maior problema é colocar o juiz a negociar uma pena antes do julgamento.

"Não acho que exista um obstáculo de princípio a que um determinado mecanismo legal se possa aplicar a um crime de corrupção e não se possa aplicar a um crime de roubo, homicídio tentado ou o que quer que seja. O que está errado no projeto de lei? Colocar o tribunal, antes deste momento, a negociar a pena com o arguido e o Ministério Público. O tribunal não tem nenhum interesse em negociar a pena", explicou à TSF Manuel Ramos Soares.

O representante dos juízes admite que é fundamental discutir esta proposta e desconhece o que a levou a estar escondida num pacote entregue no Parlamento para combater a corrupção.

"Uma mudança da lei com esta amplitude tem de ser objeto de muita discussão porque isto muda o modelo de processo penal que temos. Não conheço a intenção que terá levado o Governo a não dar atenção a esta matéria ou não falar nela, mas está a falar-se agora a propósito de notícias de imprensa, que também está a fazer o seu papel e está a suscitar uma discussão importante. É muito diferente uma pessoa que pratique um homicídio e que pode ser punida até 25 anos de prisão chegar a julgamento nas condições em que estamos hoje e poder ter pena máxima ou um outro modelo em que essa pessoa, antes do julgamento, diz que está disposta a confessar os factos e o Ministério Público diz: 'se confessar os factos todos e se o tribunal se convencer da veracidade, vamos fazer um acordo e a pena máxima pode ser de 12 anos'", esclareceu o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Já o bastonário da Ordem dos Advogados está contra esta proposta. Menezes Leitão diz que os melhores negociantes ficam beneficiados.

"Tudo isto corresponde a abrir a caixa de pandora. Transformar isto numa negociação de penas em que seriam os melhores negociantes a terem vantagem relativamente à condenação que acabam por ter, também põe em causa, totalmente, a regra que implica que as pessoas devem ser sancionadas com base no princípio da culpa, em que o mais culpado vai ter maior condenação e não aquele que é melhor negociante", afirmou Menezes Leitão.

O bastonário recorda os casos norte-americanos de confissões de quem não cometeu, de facto um crime.

"Esta proposta corresponde, pura e simplesmente, a tentar alterar profundamente o paradigma do nosso processo penal. Deixa de haver julgamentos e passa a haver um processo penal de acordos. O que se verifica noutros países, designadamente os EUA, é que esses acordos, por vezes, nada têm a ver com o crime que foi praticado", acrescentou o bastonário da Ordem dos Advogados.

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