Os municípios vão poder tomar conta de habitações devolutas e colocar os imóveis no mercado de arrendamento acessível. A proposta do Governo insere-se na Lei das Bases da Habitação, que obriga o Estado a garantir uma casa condigna para todos.
As casas devolutas, nas áreas de pressão urbanística, podem ganhar vida e uma família para acolher. Os municípios ficam encarregues dos imóveis, arrendando as casas aos proprietários e colocando as habitações no mercado de arrendamento acessível, porque "a habitação é um direito de todos, e não uma mera prerrogativa de apoio ao Estado aos mais carenciados".
De acordo com a proposta, revelada pelo jornal Público, os municípios devem comunicar ao proprietário a intenção de usar o imóvel para arrendamento acessível na altura da classificação como devoluto. As casas devolutas são as que não tem contratos de eletricidade gás, água e telecomunicações.
O valor da renda deve ser calculado de acordo com o programa de arrendamento acessível, que determina que deve estar 20% abaixo do valor de mercado.
No caso de a habitação precisar de remodelação, as autarquias ficam encarregues da obra, e apresentam depois a fatura ao proprietário.
A lei das bases da habitação, em vigor desde 2019, diz que todos tem direito a uma residência condigna. Faltava regulamentar a forma como as entidades públicas ficariam obrigadas a encontrar casa para as famílias, uma norma que é agora apresentada em decreto-lei.
Além disso, uma família alargada que esteja a viver na mesma habitação não pode ser dividida. Ou seja, o Estado fica obrigado a encontrar uma solução que junte todo o agregado na mesma casa. A prioridade é colocar as famílias numa casa permanente dentro do parque habitacional público, mas, caso não exista, os municípios tem de arranjar uma solução transitória através da bolsa nacional de alojamento urgente.
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê o maior investimento público em habitação das últimas décadas, com 1,21 mil milhões de euros, para financiamento de habitações para acolher 26 mil famílias. O Governo atribuiu ainda 176 milhões de euros para a construção de 473 fogos e 2000 alojamentos.
O ministro da Habitação e das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, admitiu, em junho, que o Estado falhou e abdicou de assegurar o direito constitucional à habitação de todos os portugueses "ao longo de décadas".
"Fomos deixando as autarquias quase sozinhas a dar resposta a este problema e a este direito", acrescentou.
