Os funcionários da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que trabalham nos principais postos de fronteira do país começam sábado uma greve parcial que vai durar até ao final do mês, anunciou o sindicato.
Em comunicado, o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) explica que esta greve parcial decorre da falta de resposta do Governo quanto aos direitos destes inspetores na sequência da aprovação da proposta de lei que "prevê a dispersão de competências policiais do SEF pela PJ, PSP e GNR".
Fonte do sindicato adiantou à Lusa que a greve parcial será de duas horas por dia. O sindicato considera que esta lei "ditará, inapelavelmente, o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras", lembra que numa reunião em junho o ministro da Administração Interna definiu o final de mês de junho como data limite para apresentar um documento com "os termos em que se asseguravam os direitos" destes inspetores e lamenta que tal ainda não tenha acontecido.
"Até à presente data tal documento não chegou a este sindicato, tampouco foi indicado o motivo justificativo de tal omissão", sublinha.
O sindicato diz que o ministro tem conduzido este processo com "opacidade e leviandade" e repudia "a patente falta de compromisso por parte do Governo", considerando que coloca em causa a boa-fé do executivo em todo o processo de reestruturação e representa uma "clara intenção de extinção desta carreira policial".
"Perante esta postura do Governo, que continua a escusar-se em esclarecer os profissionais do SEF quanto ao seu futuro, resta-nos somente o recurso à contestação através dos meios legais de que dispomos", refere o sindicato, anunciando uma greve parcial dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização entre 14 e 31 de agosto.
O presidente do Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras explica que decidem avançar para greve devido à falta de resposta do Governo quanto aos direitos dos inspetores do SEF, depois da aprovação da proposta de lei que "prevê a dispersão de competências policiais do SEF pela PJ, PSP e GNR".
Renato Mendonça afirma à TSF que Eduardo Cabrita comprometeu-se a apresentar o documento em junho. "O senhor ministro tem-se recusado sequer a responder a todos as missivas que lhe fizemos no sentido de nos esclarecer quanto ao nosso futuro", adianta, acrescentando que se vive uma "intranquilidade" tanto em termos profissionais, como pessoais.
Quanto às datas escolhidas, Renato Mendonça admite que pode causar constrangimentos mas garante que os inspetores do SEF tentaram minimizar o tempo de paragem.
"Aquilo que se prevê, efetivamente, que possa ter mais algum impacto será nas chegadas em que os voos possam ter de ficar mais amontoados, mas isso também faz parte da própria gestão aeroportuária", explica o presidente do Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras.
A Assembleia da República aprovou em julho a proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
O diploma foi aprovado na generalidade e será agora discutido em comissão, juntamente com projetos de lei do PSD e do BE.
A proposta de lei do Governo visa "a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP".
Esta alteração define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) e, segundo o governo, concretiza "a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes" prevista no programa do Governo.
A proposta define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá "atribuições de natureza técnico-administrativa" para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.
