Lei de execução do novo regulamento de proteção de dados está praticamente concluída

Andreia Neto afirmou que ficou pelo caminho a proposta inicial que previa o pagamento de multas por parte dos organismos do Estado que não cumprirem as novas regras.

A lei de execução do novo regulamento europeu de proteção de dados está praticamente concluída, um ano depois de entrar em vigor. Numa conferência esta tarde em Lisboa, a deputada do PSD que coordena o grupo de trabalho no parlamento, Andreia Neto, revelou que já há consenso e que a lei irá a votação final global na sexta-feira, dia 14 de junho.

Andreia Neto afirmou ainda que ficou pelo caminho a proposta inicial, de que os organismos do Estado não teriam de pagar multas, se não cumprirem as novas regras.

"Por princípio, o que se aplica ao público aplica-se ao privado. Abriu uma exceção que foi esta: as entidades públicas podem solicitar à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a isenção de coimas pelo período de três anos, mas esse pedido terá de ser fundamentado e tem de existir uma autorização por parte da CNPD. A CNPD só vai conceder esta isenção em situações excecionais."

A proposta de lei do Governo deu entrada no parlamento há mais de um ano. As novas regras de proteção de dados entraram em vigor a 25 de maio de 2018, em todos os estados membros da União Europeia.

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