Tribunal de Contas aponta imprecisões e falta de transparência na distribuição do Revita

Tribunal de Contas nota que a comunidade afetada pelos incêndios não foi envolvida, a lista de beneficiários e os apoios atribuídos não foram tornados públicos e as contas prestadas também não foram divulgadas.

O relatório do Tribunal de Contas elaborado depois da auditoria ao Fundo Revita, feito a pedido da Assembleia da República, concluiu que houve imprecisão e falta de transparência na distribuição do fundo. Pode consultar o documento aqui.

O Fundo Revita foi criado pelo Governo para gerir os donativos às populações afetadas pelos incêndios de junho 2017 nos concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande. Agora, a entidade fiscalizadora aponta para a existência de critérios pouco precisos que não permitem garantir que os apoios foram distribuídos apenas aos que precisavam da ajuda e que cumpriam os requisitos para receber o apoio monetário.

O Tribunal de Contas salienta a falta de transparência na utilização dos fundos: apesar de terem sido divulgados relatórios trimestrais e de serem conhecidos alguns doadores e os respetivos donativos, a comunidade afetada não foi envolvida, a lista de beneficiários e os apoios atribuídos não foram tornados públicos e as contas prestadas também não foram divulgadas.

O relatório nota que, apesar de ter sido salvaguardada a não sobreposição de apoios, os mecanismos de prevenção de fraude e corrupção não foram eficazes.

As recomendações

No documento com mais de 140 páginas, o Tribunal de Contas deixa ainda algumas recomendações à Assembleia da República e ao Governo.

A primeira é a de incentivar a criação de um apoio legal que regule os fundos de ajuda humanitária com regras e critérios para que exista transparência e controlo dos donativos. Neste âmbito, o TdC salienta que os critérios de admissibilidade têm de ser estabelecidos de modo a que pessoas em situações semelhantes sejam tratadas de forma igual.

A segunda recomendação é a de que seja criado um sistema para coordenar situações de calamidade. Neste sistema, tem de haver entidades responsáveis pelo que acontece no terreno, entidades que tratem das questões burocráticas e entidades que prestem apoio à população. Ou seja, o TdC recomenda um sistema pensado em gerir o conflito desde que a catástrofe acontece até ao momento em que as pessoas recebem ajuda.

O tribunal recomenda ainda que sejam corrigidas as falhas de comunicação entre entidades.

No que diz respeito ao Fundo Revita, há também uma recomendação: a de que seja mais transparente, dando a conhecer as contas e os apoio que foram concedidos, revelando o que vai fazer com as verbas que ainda estão por distribuir.

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