Juíza alega que não era possível prever "concreto perigo de fuga" de João Rendeiro

O Conselho Superior de Magistratura adianta que João Rendeiro "comunicou ao Tribunal que se ia deslocar ao Reino Unido por questão de saúde".

O Conselho Superior de Magistratura (CSM) considerou, esta quinta-feira, que não haveria perigo de fuga por parte do antigo presidente do Banco Privado Português (BPP) João Rendeiro.

Citando a juíza que condenou João Rendeiro, o CSM afirma que "no decurso dos autos não foi trazida, até ao referido dia 19.07.2021, qualquer informação da qual pudesse antever-se nem um concreto perigo de fuga do arguido (que esteve presente em algumas sessões da audiência de julgamento), nem a concretização da sua fuga, agora anunciada".

"Nenhum facto foi trazido aos autos, pelos meios processuais legítimos, que permitissem, fundadamente, prever o desfecho hoje ocorrido, isto é, a fuga concretizada e assumida pelo arguido", pode ler-se numa nota enviada às redações.

O CSM refere também que estando longe o "horizonte temporal do trânsito em julgado da condenação na pena única de 10 anos de prisão, não era, até este momento, previsível que o arguido pretendesse subtrair-se à ação da Justiça".

A nota indica ainda que João Rendeiro "comunicou ao Tribunal que se ia deslocar ao Reino Unido por questão de saúde".

A juíza tinha determinado a data de 1 de outubro [sexta-feira] para a audição presencial de João Rendeiro, para eventual aplicação da prisão preventiva, mas o ex-banqueiro informou que era sua intenção não regressar a Portugal, pelo que, a magistrada emitiu os mandados de detenção.

Forças policiais nacionais e internacionais já receberam os mandados de detenção contra João Rendeiro, para que o ex-banqueiro, ausente no estrangeiro e em paradeiro incerto, cumpra a medida de coação de prisão preventiva.

De acordo com o despacho do Tribunal Criminal de Lisboa, datado da tarde de quarta-feira, a que a agência Lusa teve acesso, os mandados de detenção europeu e internacional foram emitidos depois de a juíza ter considerado que João Rendeiro demonstrou, através de requerimentos datados de julho e setembro, não ter intenção de revelar o seu paradeiro no estrangeiro.

Segundo o tribunal, o ex-banqueiro, que está condenado a cinco anos e oito meses de prisão num processo e esta semana foi condenado a mais três anos e seis meses de prisão por burla qualificada em outro caso, "contornou ostensivamente" a obrigação legal de informar sobre o lugar onde poderia ser encontrado, limitando-se a informar que podia ser contactado nas representações diplomáticas de Portugal na Costa Rica e no Reino Unido.

O ex-presidente do BPP, que na terça-feira foi condenado a três anos e seis meses de prisão efetiva num processo por crimes de burla qualificada, lembra que já num outro processo em que tinha sido condenado a pena suspensa por falsificação de documentos e falsidade informática o Tribunal da Relação acabou por tomar uma "decisão inesperada" ao reverter a pena para oito anos de prisão efetiva.

Na origem deste julgamento está a queixa do embaixador jubilado Júlio Mascarenhas que, em 2008, investiu 250 mil euros em obrigações do BPP, poucos meses antes de ser público que a instituição liderada por João Rendeiro estava numa situação grave.

Também neste processo estavam acusados os ex-administradores Paulo Guichard e Salvador Fezas Vital. O primeiro foi condenado a três anos de prisão e o segundo a dois anos e seis meses de prisão.

O tribunal decidiu que os ex-gestores do BPP terão ainda de pagar 225 mil euros por danos patrimoniais e 10 mil euros por danos morais a Júlio Mascarenhas.

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