Justiça suspende requisição civil e manda retirar imigrantes do Zmar

Supremo Tribunal Administrativo reverteu a decisão do Governo. GNR vai ser notificada para avançar com a retirada dos imigrantes.

O Supremo Tribunal Administrativo deu razão, esta sexta-feira, aos proprietários do Zmar, em Odemira, e suspendeu a requisição civil decretada pelo Governo para o complexo turístico, avança a TVI. Uma decisão tomada depois de os proprietários avançarem com uma providência cautelar.

Este desfecho é uma derrota judicial para o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, depois de ter avançado com a requisição civil e ordenado à GNR que mais de 20 imigrantes fossem transportados para casas desocupadas no Zmar durante a madrugada de quinta-feira. Agora, com esta decisão do Supremo Tribunal Administrativo, a GNR será notificada para que, de forma imediata, retire os imigrantes do complexo turístico, revertendo assim a decisão do Executivo.

As freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve, em Odemira, distrito de Beja, estão desde a semana passada em cerca sanitária, devido à incidência de Covid-19, sobretudo entre trabalhadores imigrantes das explorações agrícolas.

O primeiro-ministro, António Costa, sublinhou, na altura, que "alguma população vive em situações de insalubridade habitacional inadmissível, com hipersobrelotação das habitações", relatando situações de "risco enorme para a saúde pública, para além de uma violação gritante dos direitos humanos".

O município estimou que "no mínimo seis mil" dos 13 mil trabalhadores agrícolas do concelho, permanentes e temporários, "não têm condições de habitabilidade".

O Governo determinou "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional", da "totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes" que compõem o complexo turístico ZMar Eco Experience, na freguesia de Longueira-Almograve, para alojar pessoas em confinamento obrigatório ou permitir o seu "isolamento profilático".

Desde então, os proprietários destas casas têm contestado a decisão e esta sexta-feira veem o tribunal dar-lhes razão.

O gabinete do Ministério da Administração Interna disse à TSF que, para já, a Presidência do Conselho de Ministros não foi notificada da decisão.

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