A Assembleia da República debate esta quarta-feira os projetos de lei do Bloco de Esquerda (BE) e da Iniciativa Liberal (IL) para legalização da canábis para consumo pessoal, um agendamento potestativo dos bloquistas.
A fixação da ordem do dia foi pedida pelo BE, que volta assim a insistir legalização da canábis para uso recreativo, tendo a IL decidido ir "a jogo" e arrastar o seu projeto de lei para o debate que decorre esta tarde no plenário do Parlamento.
De acordo com o projeto de lei do BE, e conforme noticiado pela agência Lusa, os bloquistas propõem a "legalização da canábis para consumo pessoal não-medicinal, passando a lei a regular os aspetos da produção e do cultivo, da comercialização, da aquisição, detenção e consumo da planta ou derivados".
Em declarações à TSF, o deputado Fabian Figueiredo considera que é urgente mudar a legislação. "A lei desde há 20 anos que descriminaliza o consumo, mas continua a empurrar os consumidores para o mercado ilegal, ou seja, a produção e a comercialização, distribuição, da canábis para fins não medicinais está entregue ao tráfico de droga que não tem nenhuma preocupação com a saúde pública", afirma.
Fabian Figueiredo aponta algumas das propostas do projeto-lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, entre elas "que o consumo de canábis seja regulamentado e que seja regulado, ou seja, a canábis, com o projeto-lei do Bloco, passará a poder ser comercializada por estabelecimentos licenciados, comprada por maiores de 18 anos e pode ser consumida em espaços vedados a menores".
"O nosso projeto-lei prevê ainda a criação de um imposto especial sobre a venda de canábis, que seja consignado ao Serviço Nacional de Saúde, particularmente, no investimento em unidades de tratamento para combate às dependências", acrescenta.
O BE quer que "o consumo, o cultivo, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis" deixem de "constituir ilícito contraordenacional ou criminal".
Os bloquistas pretendem também que seja "permitido o comércio de canábis e de produtos derivados da planta com efeitos psicoativos em estabelecimentos autorizados e licenciados para o efeito" (que podem também vender através da internet), mas fica proibida a "venda de canábis sintética ou misturada com produtos que procuram potenciar o efeito psicoativo" ou "enriquecida com aromas, sabores ou aditivos".
O partido sugere igualmente "a possibilidade de cultivo para consumo pessoal, impondo-se um limite de cinco plantas de canábis", não sendo permitida a venda a menores de idade ou pessoas com anomalia psíquica.
De acordo com o projeto de lei do BE, o consumo de canábis é proibido "em espaços fechados e alguns locais públicos, nomeadamente junto de parques infantis", aplicando as restrições previstas para o tabaco.
Quanto ao Estado, "deve regular todo o circuito de cultivo, produção e distribuição", criar "um imposto especial sobre a venda de produtos de canábis para fins recreativos e define o preço recomendado por grama, equiparando ao preço médio praticado no mercado ilegal, de forma a combater o tráfico".
É precisamente na questão do Estado que, à agência Lusa, o deputado único da IL, João Cotrim Figueiredo, diferenciou a iniciativa dos liberais - que já estava no programa político do partido - para a "legalização responsável" da canábis para consumo pessoal, que também prevê o auto-cultivo com limites, a proibição de venda a menores de 18 anos e perto de escolas.
Assim, segundo Cotrim Figueiredo, os liberais vão "a jogo com uma lógica diferente da do Bloco de Esquerda".
"Vamos com muito menos intervenção do Estado, sem intervenções no tabelamento de preços ou na exclusividade da comercialização ou até na variedade dos produtos transformados da canábis", contrastou.
Os liberais reconhecem que o Estado "tem aqui um papel a desempenhar", mas apenas "nos mesmos termos que a lei que já existe e que regula, por exemplo, o cultivo, a transformação e a comercialização do tabaco", dando a todos esses operadores nesse mercado "responsabilidades específicas no que diz respeito ao cultivo, à rotulagem, à informação que tem de disponibilizar e aos avisos de saúde".
"Tudo isso será aplicável à canábis também a partir do momento em que essa substância saia da lista de substâncias proibidas", acrescentou.
