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O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alerta que há alguns casos, sobretudo os mais relevantes, em que os magistrados recebem ordens de superiores hierárquicos para não pedirem a absolvição, no final de um julgamento, de quem está no banco dos réus, mesmo que não se tenha feito prova.
Estes são alguns daqueles que o sindicado diz serem uma multiplicidade de casos, "ilegais", que ocorrem por todo o país, em que a hierarquia do Ministério Público se intromete no trabalho dos magistrados durante inquéritos ou durante julgamentos.
A situação mais conhecida refere-se à travagem, pelo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Albano Pinto, da inquirição do primeiro-ministro, António Costa, e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, como testemunhas no caso de Tancos.
Depois da polémica das últimas semanas, sobretudo por causa do caso Tancos, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) tem agendado debater esta terça-feira o tema da conciliação da autonomia dos procuradores com os poderes da hierarquia, um assunto que tem levantado tensões entre os magistrados e foi levantado por alguns conselheiros.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já tinha feito um comunicado e detalha, agora, que a multiplicidade de casos chega à proibição de pedidos de absolvição, incluindo quando não se fez prova em julgamento dos factos da acusação.
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O presidente do sindicato dos magistrados, António Ventinhas, detalha o problema
"Mesmo quando não se faz prova, existem instruções para não se pedir absolvições em alguns processos", diz o representante dos magistrados, que admite que a questão se coloca em julgamentos "com mais relevância".
No entanto, aquilo que está em causa não é a imagem do Ministério Público que inicialmente acusou e depois pediria, no final do julgamento, uma absolvição, mas um problema de jurisprudência que não é unânime. António Ventinhas fala numa "decisão do Supremo Tribunal de Justiça que defende que se o Ministério Público pedir a absolvição nas alegações finais está impedido depois de recorrer", razão que o sindicato diz que não é desculpa para proibir os magistrados de pedirem absolvições.
Sobre a reunião desta terça-feira do Conselho Superior do Ministério Público o sindicato não tem grande expectativa, esperando que o assunto seja pelo menos discutido. Conclusões, para já, será difícil pois o tema é complexo e implica com a hierarquia do Ministério Público, conclui António Ventinhas.

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