Magistrados proibidos de pedir absolvições em julgamentos mais importantes

Conselho Superior do Ministério Público deve discutir esta terça-feira as interferências da hierarquia em processos. Tancos é apenas um exemplo.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alerta que há alguns casos, sobretudo os mais relevantes, em que os magistrados recebem ordens de superiores hierárquicos para não pedirem a absolvição, no final de um julgamento, de quem está no banco dos réus, mesmo que não se tenha feito prova.

Estes são alguns daqueles que o sindicado diz serem uma multiplicidade de casos, "ilegais", que ocorrem por todo o país, em que a hierarquia do Ministério Público se intromete no trabalho dos magistrados durante inquéritos ou durante julgamentos.

A situação mais conhecida refere-se à travagem, pelo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Albano Pinto, da inquirição do primeiro-ministro, António Costa, e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, como testemunhas no caso de Tancos.

Depois da polémica das últimas semanas, sobretudo por causa do caso Tancos, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) tem agendado debater esta terça-feira o tema da conciliação da autonomia dos procuradores com os poderes da hierarquia, um assunto que tem levantado tensões entre os magistrados e foi levantado por alguns conselheiros.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já tinha feito um comunicado e detalha, agora, que a multiplicidade de casos chega à proibição de pedidos de absolvição, incluindo quando não se fez prova em julgamento dos factos da acusação.

"Mesmo quando não se faz prova, existem instruções para não se pedir absolvições em alguns processos", diz o representante dos magistrados, que admite que a questão se coloca em julgamentos "com mais relevância".

No entanto, aquilo que está em causa não é a imagem do Ministério Público que inicialmente acusou e depois pediria, no final do julgamento, uma absolvição, mas um problema de jurisprudência que não é unânime. António Ventinhas fala numa "decisão do Supremo Tribunal de Justiça que defende que se o Ministério Público pedir a absolvição nas alegações finais está impedido depois de recorrer", razão que o sindicato diz que não é desculpa para proibir os magistrados de pedirem absolvições.

Sobre a reunião desta terça-feira do Conselho Superior do Ministério Público o sindicato não tem grande expectativa, esperando que o assunto seja pelo menos discutido. Conclusões, para já, será difícil pois o tema é complexo e implica com a hierarquia do Ministério Público, conclui António Ventinhas.

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