Marcelo envia para o Constitucional proposta do Governo para retirar Interpol e Europol da esfera da PJ

Em causa está um diploma que "causou a divisão a meio do Parlamento" e que pode comprometer a autonomia do Ministério Público.

O Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional o diploma para retirar os gabinetes nacionais da Interpol e Europol da esfera da Polícia Judiciária e enquadra-los no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), uma estrutura que funciona sob a dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), o embaixador Paulo Vizeu Pinheiro.

A concretizar-se a mudança, proposta pelo Governo e aprovada na Assembleia da República, implicaria uma revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal e um ajuste à Lei de Segurança Interna.

Numa nota divulgada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa justifica a decisão com o facto de se tratar de uma "matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do Parlamento, por razões políticas e constitucionais".

No Requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, pode ler-se que "coloca-se a questão de saber, sem que isto implique qualquer juízo relativamente às personalidades que exerçam ou venham a exercer as funções de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, se uma tal concentração se pode traduzir, no futuro, no acesso a informações relativas a investigações criminais em curso e a matéria sujeita a segredo de justiça, o que violaria o princípio da separação de poderes."

A autonomia do Ministério Público em matéria de investigação criminal encontra-se protegida na Constituição e "compete ao Ministério Público exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática".

"Ora, como se viu, e não obstante o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, segundo o qual "a presente proposta de lei configura uma opção de política legislativa sobre a qual não nos caberá pronunciar, nada havendo a referir relativamente ao respeito pelos preceitos constitucionais e legais", a concentração dos poderes relativos ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial na figura do Secretário-Geral poderá vir potencialmente a atingir esta competência do Ministério Público, assim violando a sua autonomia constitucionalmente protegida", defende o Presidente da República.

Com origem numa proposta do Governo, o decreto que Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional foi aprovado na Assembleia da República em votação final global em 27 de outubro com votos a favor do PS e votos contra de todos os restantes partidos: PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre.

Este decreto, que altera a Lei de Organização da Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna, seguiu do Parlamento para o Palácio de Belém esta quarta-feira, após fixação da sua redação final.

Contactado pela TSF, o Partido Socialista não comenta a decisão do Presidente da República. Fonte do partido referiu que a mesma é um sinal que as instituições democráticas estão a funcionar normalmente.

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